15/09/2025 22:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
06/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003304-50.2024.4.02.5120/RJRELATOR: RAISA DA SILVA COSTA CARMOAUTOR: LUIZ AUGUSTO LIMA SANTIAGO JUNIORADVOGADO(A): SIMONE HALFED GRILLO TEPERINO (OAB RJ212986)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 19/08/2025 - RECURSO INOMINADO
25/08/2025 22:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 17:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003304-50.2024.4.02.5120/RJAUTOR: LUIZ AUGUSTO LIMA SANTIAGO JUNIORADVOGADO(A): SIMONE HALFED GRILLO TEPERINO (OAB RJ212986)SENTENÇADiante do exposto, a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 332, inciso II, ambos do CPC, o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/02/2012 a 31/01/2014. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 332, inciso II, ambos do CPC, o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/02/2014 a 13/09/2019. c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte nautora, com DIB em 22/06/2023 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:39

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 02:49

Conclusos para julgamento
07/02/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/12/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:44

Determinada a citação
29/10/2024 10:34

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:57

Determinada a intimação
11/07/2024 23:36

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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