31/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003086-97.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JANE CRISTINA MOREIRAADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033)ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330)ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964)ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, o pagamento de valores retroativos de auxílio-doença e reparação de danos morais.

Considerando que a questão discutida neste feito é a qualidade de segurado da autora, retifique-se a autuação para retirar este processo da Tramitação Ágil, vez que o procedimento correto não se amolda ao seu rito próprio de tramitação.

Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

Apresentando ou não contestação, deve a autarquia trazer aos autos todas as telas do CNIS e PLENUS além de eventual procedimento administrativo que diga respeito à parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:17

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 18:32

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 16:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
15/08/2025 16:20

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 16:16

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 16:42

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
05/08/2025 15:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003086-97.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 28/07/2025.
28/07/2025 09:15

Juntado(a)
28/07/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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