12/09/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 09:46

Decisão interlocutória
11/09/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 00:03

Juntada de Petição
12/08/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 10:05

Juntada de Petição
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074056-07.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FELIPE FONSECA DA SILVAADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B)ADVOGADO(A): RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por FELIPE FONSECA DA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos o contrato de honorários, devendo esclarecer o motivo do destaque da verba honorária apenas para um patrono, haja vista que a procuração foi outorgada para dois advogados.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Deverá a parte autora apresentar a Sentença e a Certidão de Trânsito em Julgado ao seu empregador, para que este se abstenha de realizar descontos de imposto de renda sobre as verbas reconhecidas como indenizatórias, a fim de que seja cumprido o julgado, servindo esta decisão como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação deste Juízo, devendo a parte autora comprovar nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva implementação da isenção. 3.

Dê-se vista a União/Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a impugnação da parte autora, especificamente sobre o "erro material reside na desconsideração, pela União, dos valores percebidos pelo Impugnante a título de “folgas indenizadas” ao apurar a base de cálculo do IRPF para os exercícios de 2023 e 2024". 4.

Haja vista que já decorrido o prazo de entrega da DIRPF 2024/2025, intime-se à União/Fazenda Nacional para que proceda aos cálculos, mediante a Recomposição da Base de Cálculo do IR, incluindo a DIRPF 2024/2025.

Prazo: 30 (trinta) dias. 5.

Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Atente a parte autora para o fato de que a União/Fazenda Nacional possui os recursos necessários para acessar e controlar informações detalhadas sobre os recolhimentos de imposto de renda incidentes sobre a renda de sua aposentadoria, especialmente considerando que tais informações estão sob a guarda e gestão da própria União/Fazenda Nacional. 7.

Após, voltem-me conclusos.

JRJ14717
17/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:02

Decisão interlocutória
11/06/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 03:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/03/2025 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 03:47

Transitado em Julgado
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 13:50

Julgado procedente em parte o pedido
27/01/2025 11:17

Conclusos para julgamento
29/11/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 10:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:21

Determinada a intimação
11/10/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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