TRF2 - 5007857-39.2025.4.02.5110

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007857-39.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: DAVY DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELLEN REGINA MACIEL DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Diante do cumprimento da(s) emenda(s) à inicial, determino o prosseguimento do feito nos termos do despacho inicial.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007857-39.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: DAVY DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELLEN REGINA MACIEL DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.

II – Proceda a Secretaria à anotação nos autos e cumprimento da prioridade na tramitação, eis que a parte autora é portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 12.008/09 e artigo 69-A da Lei 9.784/99. Note-se que a deficiência foi reconhecida pelo INSS.

III – De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório.               INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,  SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a).

V – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social.

Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC.

VI - Atendida a exigência do item IV, determino a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por Assistente Social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora.

Fica ciente o(a) Assistente Social de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato.

No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) Assistente Social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo este(a), nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra.

Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Assistente Social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas.

Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar as condições socioeconômicas da parte autora, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito assistente social.

Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório.

O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.

O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o(a) i.

Perito(a) Assistente Social instruir o laudo técnico com os dados pessoais da parte autora, tais como, idade, grau de escolaridade e formação profissional, etc. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ, de 21/11/2024, que dispõe sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do PREVJUD.

No exame, o(a) i. perito(a) Assistente Social responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: QUESITOS – LOAS A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo:Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada:Estado civil:Sexo:Identificação (RG/CTPS/CNH etc.):Data de nascimento/Idade:Escolaridade:Profissão:  C - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS / QUESITOS Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(a).

Perito(a) Assistente Social responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM).

Cada quesito possui 4 opções.

O(A) Sr(a).

Perito(a) Assistente Social deverá marcar uma delas, após analisar  a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o(a) periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la.

Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o(a) periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros.

O indivíduo participa de alguma etapa da atividade.

Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o(a) periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o(a) periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança.

Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação.

Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.

Analisar cada domínio de acordo com a idade do(a) periciado(a) e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1.

Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2.

Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3.

Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do  corpo;  auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4.

Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se;  cuidar  das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5.

Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6.

Dentro do domínio educação, trabalho e  vida  econômica  (educação  informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7.

Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o(a) periciado(a)? (    ) 25 pontos (totalmente dependente) (    ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (    ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (    ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8.

As eventuais dificuldades do(a) periciado(a) provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? (    ) Sim (    ) Não Resultado:  * independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo. ** Se resposta for SIM, ver resultado da soma dos pontos: - Se menor que 490 pontos: deficiência grave - Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada - Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve - Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PCD 9.

O(A) i.

Perito(a) Assistente Social concorda com o resultado: (    ) Sim (    ) Não, pois ... (JUSTIFICAR SUA RESPOSTA) 10.

Informe o(a) i.

Perito(a) a data de início do impedimento, se houver: (JUSTIFICAR SUA RESPOSTA) 11 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? Além dos quesitos do item "C" acima, deverão ser respondidos, pelo(a) Assistente Social, os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes, se houver: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPFs, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.

Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPFs de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local. 2 – Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima etc.)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. 3 – A parte autora possui filhos maiores/parentes próximos que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. 4 – Qual a idade dessas pessoas? 5 – Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? 6 – Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? 7 – Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? 8 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 9 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 10 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 11 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 12 – A quantidade de cômodos que possui o imóvel, descrevendo-os. 13 – A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodo do imóvel, com a indicação do estado de conservação. 14 – O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos etc.; 15 – As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel (fornecimento de água, esgoto, eletricidade, etc); 16 – As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas etc.; 17 – Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 18 – Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 19 – Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência; 20 – Se possível, confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade; 21 – Outras observações que o(a) Sr(a).

Assistente Social julgar relevantes.    VII – Após a entrega do laudo: a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do trabalho especializado apresentado, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

No mesmo prazo da contestação, deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região).

Deverá o INSS, ainda, fornecer as informações relativas à perícia médica realizada pelo(a) segurado(a), particularmente os Anexos I e II, de que trata a Portaria Conjunta MDS/INSS n.º 2, de 30 de março de 2015.  Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação; b) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do trabalho especializado apresentado; c) Expeçam-se solicitações de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo os(as) i.

Peritos(as) estar cientes de que deverão responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; d) Dê-se vista ao MPF pelo prazo de 5 (cinco) dias.  VIII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.    

Processo 5007857-39.2025.4.02.5110 distribuido para 8ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 29/07/2025.