18/09/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064720-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON ANTONIO DA COSTAADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Intime-se o autor a fim de que esclareça o pedido de parcelamento dos honorários periciais, tendo em vista que, conforme consignado na decisão do evento 53, a UFRJ requereu a produção da prova técnica.

Após retornem conclusos.
09/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:26

Despacho
08/09/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 11:38

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 64
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064720-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON ANTONIO DA COSTAADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Sem prejuízo do prazo em curso, intimem-se as partes para que informem a este Juízo se haveria óbice à marcação da perícia para o retorno do perito, conforme relatado pelo mesmo no evento 60.

Após, retornem conclusos.
13/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:06

Despacho
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/07/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064720-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON ANTONIO DA COSTAADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. No evento 38, o perito judicial nomeado pelo juízo apresentou sua proposta de honorários periciais, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), tendo sido aberta vista as partes para sobre ela se manifestarem (evento 40). O autor manifestou-se no evento 44, discordando da proposta apresentada por considerá-la excessiva e pleiteando a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), montante que corresponde ao triplo do valor máximo previsto na Tabela V, da Resolução n. 305/2014, do CJF. A UFRJ também discordou do valor proposto pelo perito, aduzindo que os honorários pedidos superariam o limite estabelecido pela Resolução CJF n. 305/2014 para perícias na área de Engenharia (evento 46). Intimado a se pronunciar, o perito pugnou pela rejeição das impugnações e afirmou que o valor proposto “está dentro do que a legislação preconiza, está em consonância com a complexidade do trabalho a ser realizado e é condizente com a minha experiência profissional” (evento 51).

Afirmou, ainda, que a proposta foi feita em valor inferior ao indicado pelo Instituto Brasileiro de Perícia Judicial – IBPJUD. DECIDO De início, cumpre ressaltar que a fixação dos honorários periciais deve observar o grau de dificuldade da perícia, o tempo gasto para o trabalho, a necessidade de deslocamentos, os critérios utilizados em outras ações similares, e, também, a repercussão econômica da demanda, de modo que não seja estabelecido montante irrisório nem excessivo, mas razoável, até mesmo para que não reste inviabilizado o direito de defesa das partes, como previsto no art. 10, da Lei 9.289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal). Neste contexto, é certo que o valor estabelecido a título de honorários deve remunerar, de forma justa e condigna, o efetivo trabalho desenvolvido pelo perito, sendo descabida, todavia, a cobrança de montante excessivo. Nesse sentido, veja-se a posição do TRF 2ª Região: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROVA PERICIAL.

HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento, interposto contra decisão, proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ, que homologou os honorários do perito judicial em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por cada contrato a ser analisado. - Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. - Outrossim, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do experto indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Lei n. 9.289/96.

Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. – (...).” (TRF 2ª Região – Quinta Turma Especializada – AG 113878 – Rel.

Vera Lucia Lima – DJU: 01/09/2008 p. 487) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RECUPERAÇAO DE IMÓVEL TOMBADO.

FIXAÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS.

RECURSO DESPROVIDO. (...) Reconhecida a correção do R. decisum impugnado, na medida em que se constatou que os honorários periciais foram fixados, levando-se em consideração a estimativa de horas técnicas de trabalho, revelando, assim, a adequação e pertinência do valor arbitrado pelo douto Julgador de primeiro grau.

Demonstrado que a douta decisão agravada observou dentre outros fatores, a natureza, a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo e dificuldade despendidos, o grau de zelo profissional, bem como o valor de mercado do próprio trabalho, a fim de se estabelecer o justo e adequado valor de verba honorária.

Desprovido o recurso.” (TRF 2ª Região – Quinta Turma Especializada – AG 136903 – Rel.

Paulo Espírito Santo – DJU: 16/05/2008 p. 734) Sobre o tema, cumpre, também, pontuar que a Resolução n. 305/2014 do CJF, dispõe sobre a nomeação de peritos na hipótese de assistência judiciária gratuita.

Desta forma, os limites nela estabelecidos para os honorários periciais não são de observância obrigatória em demandas como a presente, onde não houve o deferimento do referido benefício. Sendo assim, levando-se em conta os critérios acima mencionados, bem como o posicionamento que venho seguindo em perícias análogas à presente, entendo que o valor sugerido pelo expert se encontra em patamar um pouco elevado, razão pela qual, reputo razoável fixar, como justa remuneração para o mesmo, no caso concreto, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à título de honorários periciais. Por conseguinte, intimem-se o Perito e as partes acerca desta decisão, devendo a UFRJ, parte que requereu a produção da prova, providenciar o depósito do valor acima em uma conta judicial à disposição do Juízo e comprová-lo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a expert discorde e manifeste desinteresse no encargo, voltem conclusos para nomeação de novo perito. P.I.
22/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:02

Decisão interlocutória
25/06/2025 20:56

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/06/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:38

Despacho
23/06/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
07/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:51

Despacho
25/04/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/03/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:53

Determinada a intimação
27/02/2025 06:38

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/02/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/12/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 02/12/2024 16:35:03)
02/12/2024 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/12/2024 16:34

Decisão interlocutória
12/11/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/10/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2024 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/08/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 20:12

Despacho
27/08/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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