TRF2 - 5005848-83.2025.4.02.5117

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005848-83.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: AURILENE BRAGA RIBEIROADVOGADO(A): ANDRESSA SUEMY HONJOYA (OAB RJ182544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer a habilitação à pensão militar, em virtude do reconhecimento de paternidade e tutela de urgência para reserva de cota.

I - Inicialmente, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: • declaração pessoal de hipossuficiência ATUAL (máximo de 6 meses), devidamente assinada, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado, com o consequente pagamento das custas processuais.

II - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça considerando não se enquadrar o caso dos autos a quaisquer das hipóteses previstas no art. 189, do CPC.

Registre-se que os documentos apresentados pelas partes não são públicos.

III - Quanto ao pedido de tutela de urgência, pelo que se observa dos autos, não se tem como certo o direito alegado pela parte autora, sendo que o convencimento acerca desses fatos demanda conhecimento da controvérsia, aprofundando o contraditório e possibilitando a dilação probatória.

Nesse contexto, necessária se faz a ampliação da cognição, pelo que INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

IV - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: • o valor da causa corrigido (há incongruência entre o valor atribuído à causa e os pedido de valores retroativos, contidos nas páginas 7 e 8), a fim de torná-lo compatível com o benefício econômico pretendido na presente demanda, considerando as parcelas vencidas somadas às 12 vincendas. • termo de procuração firmado EM DATA NÃO ANTERIOR HÁ 6 MESES DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO com a assinatura da parte autora. • documento que comprove o indeferimento do benefício na via administrativa, a fim de comprovar o interesse de agir.

IV - Emendada a inicial, proceda a Secretaria à alteração do valor da causa, CITE-SE a parte Ré para apresentar resposta no prazo legal, devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como para especificar, na oportunidade, de forma justificada, as provas que pretendem produzir.

V - Juntada a contestação, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Na mesma oportunidade intime-se o réu para indicar se tem outras provas a produzir.

Ressalte-se que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

VI - Após, façam-me os autos conclusos.    

Processo 5005848-83.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 29/07/2025.