18/09/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 179,49 em 18/09/2025 Número de referência: 1378268
17/09/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 08:57

Despacho
15/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021603-10.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SUPERMERCADO MARCONSINI LTDAADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Defiro o ingresso da União Federal, na forma da lei 12.016/2009). Custas ?ex lege?.

P.R.I Transitada em julgado, arquivem-se.
29/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:50

Denegada a Segurança
29/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/08/2025 17:02

Juntada de Petição
19/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021603-10.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SUPERMERCADO MARCONSINI LTDAADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença.

Outrossim, considerando a pendência de julgamento do RE 1233096 (Tema 1067/STF), não se encontra preenchido o requisito do inciso II do art. 311 do CPC para a concessão da tutela de evidência, qual seja, "tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", o que impõe o indeferimento da medida.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se
23/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:49

Decisão interlocutória
23/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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