09/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 17:50

Despacho
09/09/2025 08:08

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 14:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:37

Despacho
30/06/2025 08:20

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 19:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/06/2025 19:06

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015713-89.2023.4.02.5121/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA IRISADVOGADO(A): JULIANY DA CRUZ SOUSA (OAB RJ251076)ADVOGADO(A): ROBSON MAGALHAES DE FARIAS (OAB RJ039991)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, na forma do art. 487, I do CPC a computar como tempo de contribuição os períodos de 06/06/1973 a 01/02/1974, 13/08/2003 a 13/05/2004, 26/05/2004 a 13/07/2004, 16/07/2004 a 22/09/2004.

Julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar e recalcular o valor da renda mensal do benefício de aposentadoria NB 186583570-3, observado a regra do benefício mais vantajoso, devendo ser computado como tempo de contribuição e carência os períodos de 06/06/1973 a 01/02/1974, 13/08/2003 a 13/05/2004, 26/05/2004 a 13/07/2004, 16/07/2004 a 22/09/2004.

Já o termo de início dos efeitos financeiros da revisão corresponde à data do requerimento administrativo, em 23/05/2018 (Evento 1 ? CCON8), consoante entendimento sedimentado no STJ, respeitada a prescrição quinquenal.

Eventuais valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
21/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:48

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:16

Despacho
15/04/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/08/2024 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2024 09:11

Despacho
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 19:47

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/03/2024 18:24

Juntada de Petição
05/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
24/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/02/2024 13:03

Determinada a citação
19/12/2023 18:57

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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