20/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 12:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001751-76.2025.4.02.5105/RJAUTOR: MARILZA MARINHO FERRAZADVOGADO(A): FERNANDO FERRAZ CONCEIÇÃO (OAB RJ240220)ADVOGADO(A): WEVERTON MATHEUS FERNANDES DA COSTA (OAB RJ263194)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Transitada em julgado, dê se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
26/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:29

Baixa Definitiva
26/08/2025 22:26

Extinto o processo por desistência
22/08/2025 15:59

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 12
18/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001751-76.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MARILZA MARINHO FERRAZADVOGADO(A): FERNANDO FERRAZ CONCEIÇÃO (OAB RJ240220)ADVOGADO(A): WEVERTON MATHEUS FERNANDES DA COSTA (OAB RJ263194) DESPACHO/DECISÃO MARILZA MARINHO FERRAZ move procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, pela qual objetiva: (i) seja determinada a quitação integral do saldo devedor referente a contrato de financiamento celebrado com a CEF, conforme seguro contratado; (ii) sejam as rés condenadas à compensação por danos morais no montante de R$ 40.000,00; (iii) sejam as rés condenadas à restituição em dobro da quantia que teria sido indevidamente paga, no valor de R$ 8.340,00.

Em sede de tutela provisória de urgência requer: 1.1.

A imediata exclusão da negativação indevida do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito; 1.2.

A suspensão imediata da cobrança do financiamento habitacional vinculado ao contrato nº 614616188600280000, até a decisão final da demanda; 1.3.

A fixação de multa cominatória diária não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada obrigação a cima se descumpridas pelas Rés; No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de quitação do contrato, a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 40.000,00 e a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente.

A autora alega, em síntese, que era casada com o Sr.

Luiz Carlos da Silva Conceição, falecido em 29 de maio de 2025, com quem mantinha contrato de financiamento habitacional (nº 614616188600280000) junto à primeira ré, CEF.

Aduz que o contrato era garantido por seguro prestamista que previa a quitação do saldo devedor em caso de morte, sendo seu falecido esposo o único provedor da renda familiar.

Narra que, após comunicar o sinistro à seguradora em 02 de junho de 2025, a dívida não foi quitada, e seu nome foi indevidamente negativado junto ao Serasa por um débito de R$ 4.170,16, o que a impediu de obter crédito para sua subsistência.

A Caixa Seguradora S/A compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

Sustenta que a apólice de seguro vinculada ao contrato da autora não foi firmada com ela, mas sim com a seguradora XS3 SEGUROS S/A, conforme consta no próprio contrato juntado pela autora (evento 1, CONTR8) e em consulta ao sistema da SUSEP evento 10, DEFESA PREVIA1. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem. Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença da probabilidade do direito a amparar o pleito do autor.

Da análise do contrato de financiamento habitacional (evento 1, CONTR8, páginas 14-16), especificamente no Anexo I - item 2, verifica-se que o seguro habitacional foi contratado sob o processo SUSEP nº 15414.617297/2020-12, o qual, conforme documentação apresentada, pertence à XS3 SEGUROS S/A e não à CAIXA SEGURADORA S/A.

Embora, a rigor, a autora tenha corretamente comunicado o sinistro à seguradora responsável, incluiu no polo passivo da demanda a seguradora incorreta (CAIXA SEGURADORA S/A), comprometendo substancialmente a probabilidade do direito contra esta ré.

Quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, observo que a instituição financeira não foi adequadamente notificada do sinistro para fins de suspensão das cobranças do financiamento.

A mera comunicação à seguradora, por si só, não obriga automaticamente a CEF a suspender as cobranças sem a devida interação entre as instituições ou comunicação direta.

Além disso, o extrato do SERASA (evento 1, OUT11) demonstra negativação no valor de R$ 4.170,16 com vencimento em 02/06/2025, apenas três dias após o óbito, sugerindo tratar-se de cobrança de parcela já vencida, e não de cobrança posterior ao conhecimento do sinistro.

No caso, a complexidade das questões envolvidas - especialmente quanto à identificação da seguradora responsável, aos procedimentos de comunicação de sinistro e às obrigações recíprocas entre instituição financeira e seguradora - demanda o exercício pleno do contraditório para adequada formação do convencimento deste magistrado.

Portanto, a tutela requerida, de natureza excepcional, não pode ser deferida quando as alegações iniciais carecem de maior esclarecimento através da instrução processual e da manifestação das partes requeridas, mormente quando a própria documentação apresentada pela autora suscita dúvidas quanto à correta identificação dos sujeitos da relação securitária.

Logo, não vislumbro a verossimilhança necessária para o deferimento da medida pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Deixo de designar audiência inicial de autocomposição, conforme art. 334, §4º, II, do CPC.

Diante da alegação e dos documentos apresentados pela Caixa Seguradora S/A, que indicam ser a XS3 SEGUROS S/A a seguradora responsável, intime-se a autora para, querendo, emendar a petição inicial a fim de retificar o polo passivo, no prazo de 15 dias.
15/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 15:16

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 16:20

Juntada de Petição
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:04

Redistribuído por sorteio - (RJITBSEDJA para RJITB02F)
28/07/2025 10:41

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJNFR01S para RJITBSEDJA)
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001751-76.2025.4.02.5105 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 24/07/2025.
25/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:35

Decisão interlocutória
24/07/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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