19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5042114-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROBERTO JOSE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES (OAB RJ079966) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.

REVISÃO DE RMI.

RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso do INSS em face de sentença o condenou a revisar o benefício de aposentadoria NB 195.667.759-0 do autor, para considerar o tempo de contribuição de 26 anos, 4 meses e 24 dias (Eventos 19 e 26).

Decido.

O recurso da autarquia não merece ser conhecido, porquanto nele nada foi dito no sentido de confrontar a fundamentação da sentença e tampouco a conclusão de que o autor faz jus à revisão de sua aposentadoria por idade.

De fato, na hipótese, o recurso do INSS carece de argumentação relacionada aos documentos constantes dos autos, inexistindo impugnação específica a quaisquer dos fundamentos lançados na sentença, bem como à situação fática trazida a debate, tendo a autarquia formulado apenas argumentos jurídicos, também apresentados de forma genérica, os quais poderiam, perfeitamente, ser utilizados em qualquer caso em que se discute a contagem de tempo laboral, para todos os fins previdenciários, em relação ao segurado contribuinte individual. Chama-se atenção, ainda, para o fato de que o recorrente formula diversos silogismos jurídicos, porém de maneira logicamente falha, apresentando conclusões desacompanhadas de premissas embasadas no contexto fático do caso.

Com isso, rompe-se o encadeamento lógico necessário à coerência argumentativa, comprometendo a clareza do raciocínio e dificultando sua compreensão.

Enfim, como colocada a argumentação, o que pretende o recorrente é que esta instância recursal promova verdadeira investigação abstrata do julgado e reanálise do caso concreto, de modo a verificar se a sentença proferida está ou não em conformidade com os genéricos fundamentos expendidos, sem que o próprio recorrente indique quais os pontos do julgado merecem reparo e por quais específicas razões, o que não pode ser admitido, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2.

No caso vertente, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a excluindo do pólo passivo e remetendo os autos, por consequência, ao Juízo Estadual. 3.

O recurso de apelação se acha desprovido de qualquer fundamento - fático ou jurídico- que possa servir de base para o pedido de reforma da sentença.

Note-se que a apelante restringe- se a manifestar sua intenção de recorrer e a pugnar, genericamente, pela reforma da sentença, deixando de apresentar suas razões de apelação. 4.

Alegações genéricas, desprovidas de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se prestam a devolver ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II, do CPC, prejudica o trâmite da apelação. 5.

Recurso de apelação não conhecido. (TRF, AC 00002257520054025101, Relator Des.

Aluisio Gonçalves de Castro, DJ 21/05/2015) Os demais pedidos recursais buscam provimentos que já decorrem da própria lei ou de princípios gerais do direito, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial, por esta instância revisora, especialmente porque o juízo de origem não negou aplicação aos regramentos vigentes.

No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:18

Não conhecido o recurso
04/09/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
02/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042114-54.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: ROBERTO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES (OAB RJ079966)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 26/08/2025 - RECURSO INOMINADO
27/08/2025 00:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042114-54.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES (OAB RJ079966)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria NB195.667.759-0, nos termos da fundamentação acima, considerando o tempo de contribuição de 26 anos, 4 meses e 24 dias Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde a DIB em 26/05/2023 até a data da efetiva implantação do benefício, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
31/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:37

Julgado procedente o pedido
22/03/2025 11:44

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:35

Determinada a intimação
21/01/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/08/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:17

Determinada a intimação
25/07/2024 17:32

Juntado(a)
25/07/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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