03/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 40
28/08/2025 13:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50792817120254025101/RJ
28/08/2025 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 11:22

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006439-36.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANTONIO WALERSON DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): RAFAEL MOREIRA AMORIM (OAB RJ230677) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO: - manifestar-se objetivamente e apresentar cópias das petições iniciais, das sentenças e/ou acórdãos, se houver, dos processos indicados na informação juntada em 18/08/2025 (Doc. 19 e 20), a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.

Após, venham conclusos.

Petrópolis, 21 de agosto de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
21/08/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:56

Determinada a intimação
21/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIO16F para RJPET01F)
20/08/2025 19:14

Declarada incompetência
20/08/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 18:28

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJPET01F para RJRIO16F)
18/08/2025 18:26

Despacho
18/08/2025 16:06

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:04

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJNIG02F para RJPET01F)
13/08/2025 00:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2025 16:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50792817120254025101/RJ
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5079281-71.2025.4.02.5101 (JF2R)
05/08/2025 16:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50792817120254025101
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006439-36.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANTONIO WALERSON DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): RAFAEL MOREIRA AMORIM (OAB RJ230677) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de demanda formulada, na qual pretende a parte autora o cancelamento de débito, além de indenização por danos morais e materiais.

A ação foi redistribuída por auxílio de equalização à 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Apesar da redistribuição por auxílio de equalização, o MM.Juízo daquela Vara Federal proferiu decisão declarando-se incompetente, em razão de critério funcional-territorial, já que a parte autora reside em Município pertencente à competência da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. É o relato do necessário.

Decido. Em 1/8/2024 foi publicada a Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 01/08/2024, definindo, além da alteração da organização e divisão judiciária, a equalização das cargas de trabalho das unidades judiciárias.

Prevista no Título III, a Equalização entre as Varas foi disciplinada nos artigos 33 a 43, da citada Resolução.

O art. 34, define que a distribuição sempre ocorrerá para a unidade judiciária de competência originária e, posteriormente, redistribuída para as unidades de auxílio, com exclusão das ações civis públicas, as de improbidade, de usucapião, de desapropriação, possessórias, populares, processos que tratem de matéria de saúde pública, vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas, permitindo-se, em casos excepcionais, a não redistribuição do processo, senão vejamos: "...

Art. 34.

Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. ..." Além das regras para fins de se estabelecer a equivalência na distribuição, previu, ainda, que competiria às partes a manifestação quanto à redistribuição, caso não concordassem, fundamentando-a, assim previsto: "...

Art. 39.

Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. ..." Por fim, restou definido que as Varas Federais atuariam em regime de auxílio e cooperação no processamento dos processos redistribuídos por equalização, conforme abaixo descrito: "...

Art. 42.

As varas federais atuarão em regime de auxílio e cooperação no processamento dos processos redistribuídos por equalização, cabendo ao juízo originário, quando solicitado pelo juízo para o qual o processo houver sido redistribuído, notadamente: I – cumprir diligências de intimação, de citação e quaisquer outras que se façam necessárias; II – disponibilizar a estrutura necessária para a realização de atos por videoconferência; II – realizar audiências e oitiva das partes e testemunhas, quando não for possível para o juízo para o qual o feito foi redistribuído fazê-lo.

Parágrafo único.

Todas as salas de audiência serão providas de sistema de videoconferência, a fim de viabilizar o apoio previsto nos incisos II e III deste artigo. ...".

Da leitura dos autos, percebe-se que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão para a sua redistribuição, como também não houve nenhuma manifestação da parte autora contrária à redistribuição do feito.

Ocorre que a decisão que declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara de Petrópolis, pelo critério funcional-territorial, s.m.j., destoa do quanto previsto na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055 e não encontra amparo normativo no ordenamento.

A despeito do avanço na doutrina moderna de entendimentos e técnicas que flexibilizam as normas tradicionais de fixação de competência, como a gestão judicial da competência adequada, fato é que a resolução mencionada está plenamente de acordo com as regras tradicionais de fixação de competência do ordenamento jurídico vigente e, especialmente, do CPC/15.

Com efeito, trata-se de instrumento normativo que prevê auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais que integram o mesmo grupo específico de competência.

Disso decorre que a existência de norma prévia estipulando o auxílio recíproco e permanente entre juízos do mesmo grupo estende a competência territorial-funcional entre estes, pelo que não se mostra adequada, concessa venia, a declaração de incompetência absoluta do juízo suscitado.

Por outro lado, nem mesmo haveria que se falar em eventual violação de regra de prevenção, eis que mediante uma análise detida do tratamento normativo previsto na resolução supra, verifica-se que ocorre efetivamente um único procedimento de distribuição ao juízo em auxílio permanente.

E embora esse procedimento de distribuição ocorra efetivamente em duas etapas, "distribuição" e "redistribuição", essas são justificadas para fins de controle e para evitar prejuízos às partes, nos termos do art. 33 e seguintes da referida resolução.

Contudo, efetivamente não há solução de continuidade ou mesmo manifestação de qualquer juízo entre ambas as fases, pelo que resta manifesta a lisura e o respeito à livre distribuição do feito.

O juízo em auxílio tem, assim, fixada a sua competência para a causa por livre e automatizada distribuição do feito, observando-se critérios previamente definidos de equalização.

Para além disso, não é despiciendo dizer que referida resolução corresponde a verdadeiro marco normativo em prol da eficiência e do acesso à Justiça, permitindo a racional e eficiente prestação jurisdicional aos jurisdicionados, mormente por promover proporcionalidade no tempo de análise das demandas judiciais entre juízos diversos, com o menor custo da máquina judiciária.

Assim, a distribuição por equalização in casu foi realizada de acordo com a Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055 e com o ordenamento vigente, pelo que impõe-se a fixação da competência do juízo suscitado.

Dessa forma, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, às Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com fulcro nos arts. 66, inciso II, 951 e 953, todos do CPC/2015 c/c Enunciado n. 106 do VI FONAJEF.

Intimem-se.

Suspenda-se o feito até julgamento do presente conflito de competência.
04/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:37

Decisão interlocutória
04/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 12:47

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIG02F)
31/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:46

Determinada a intimação
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006439-36.2025.4.02.5120 distribuido para 1ª Vara Federal de Petrópolis na data de 24/07/2025.
24/07/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJPET01F)
24/07/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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