09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 10:38

Juntada de Petição
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/08/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/08/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 19:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-60
25/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003730-22.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: WAGNER RODRIGUES LUCASADVOGADO(A): JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO (OAB ES029114) DESPACHO/DECISÃO O patrono da parte autora requereu o destacamento de honorários advocatícios contratuais em petição do Evento 29.

No entanto, não apresentou a cópia do contrato de honorários celebrado com a parte autora.

Como já consignado na decisão proferida no Evento 22, para que a verba honorária contratual seja destacada da importância devida à parte autora é preciso que se verifique (i) a regularidade formal do contrato de honorários; e (ii) se foi respeitada a condicionante prevista no § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, ou seja, se o contrato de honorários advocatícios foi apresentado antes do cadastramento das requisições.

Intime-se o advogado que requereu o destacamento dos honorários contratuais para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a cópia do contrato celebrado, sob pena de o ofício requisitório ser expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art.50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
23/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:59

Determinada a intimação
23/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 12:52

Determinada a intimação
03/06/2025 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
07/05/2025 16:16

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 16:02

Conclusos para julgamento
17/02/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:31

Determinada a intimação
04/02/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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