13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
12/08/2025 19:13

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001626-23.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA DA JUDA PEROBA MACHADOADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172) DESPACHO/DECISÃO MARIA DA JUDA PEROBA MACHADO, por esta ação proposta em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
23/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:59

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
23/07/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:07

Juntada de Petição
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 16:20

Alterado o assunto processual
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
28/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 13:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:44

Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5108123-95.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Elisangela Alfradique de Moura Guerra

Advogado: Rafael Rodrigues Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003124-39.2025.4.02.5107

Marilene Pires de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020715-32.2025.4.02.5101

Monica Martins Mello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renato de Oliveira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072137-46.2025.4.02.5101

Pliscylla Costa Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Rosa da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007950-75.2025.4.02.5118

Aline Ferreira Pires

Chefe da Central de Analises de Reconhec...

Advogado: Alice Ferreira Pires Lobao Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo