20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/08/2025 18:05

Juntada de Petição
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
04/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076201-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILDA JACINTOADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a pretensão da parte autora ao ressarcimento de valores a título associativo, descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, e consignados sem autorização.

Pois bem.

Foi firmado Termo de Acordo Interinstitucional entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236/DF, ajuizada pela Presidência da República.

Em 02/07/2025, o Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da ADPF nº 1.236, proferiu decisão que homologou o Acordo Interinstitucional e determinou a suspensão dos andamento de processos com a mesma natureza do que está em curso, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Feitas essas considerações, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, solicitem-se as informações pertinentes, com urgência, no prazo de 3 (três) dias.

No mais, diante dos termos da petição apresentada pela AGU (e-Doc. 18), determino a convocação de audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, no dia 24 de junho, às 15h, para a qual deverá ser intimada a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.

Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda.

Os demais pedidos formulados nesta ADPF serão analisados oportunamente, devendo-se relembrar que se trata de matéria de elevada complexidade, que ainda requer maior reflexão.

Cumpra-se.

Publique-se." Ante os procedimentos em curso na esfera administrativa que asseguram a recomposição de valores descontados e reconhecidamente indevidos, adota-se medida acautelatória para evitar pagamento em duplicidade, pela via judicial e administrativa.

Posto isto, suspenda-se o curso dos presentes autos, por haver impedimento a nele prosseguir, até que seja comunicada a concusão do julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.236/DF, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.
31/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:40

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
31/07/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31S para RJRIO27S)
31/07/2025 11:41

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Moral
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/06/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
03/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:40

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2025 16:52

Juntada de Petição
28/03/2025 12:00

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:56

Juntada de Petição
13/01/2025 16:09

Juntada de Petição
25/11/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 06:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/11/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:22

Juntada de Petição
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:09

Determinada a intimação
02/10/2024 15:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/10/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24F para RJRIO31S)
02/10/2024 10:31

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Descontos Indevidos
30/09/2024 16:44

Juntada de Petição
27/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:24

Decisão interlocutória
27/09/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009317-22.2024.4.02.5102

Lilia Rodrigues Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 5060037-93.2024.4.02.5101

Walmir Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057894-97.2025.4.02.5101

Carlos Henrique de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5001524-44.2025.4.02.5119

Jose Aparecido Celestino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heitor Quirino de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005210-07.2025.4.02.5002

Luiz Carlos Correa de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo