18/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001248-43.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: WASHINGTON ALEXANDRE DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito: a) autodeclaração (ASSINADA PELO(A) PRÓPRIO(A) AUTOR(A)), nos moldes do Anexo I do artigo 2º da portaria Nº 528/PRES/INSS 2020, indicando se recebe ou não aposentadoria/pensão de outro regime de previdência, a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive com eventual aplicação do redutor e reflexos na implantação e pagamentos dos atrasados judicialmente; b) cópias legíveis de sua cédula de identidade e de seu CPF; No mesmo prazo, a parte demandante deverá juntar planilha na qual discrimine os períodos de contribuição que pretende sejam computados, devendo apontar ainda os períodos que entende devam ser considerados como especiais.

A planilha deve discriminar a data de início e fim de TODOS os vínculos a considerar na concessão do benefício, totalizando tempo de contribuição mínimo para o deferimento da prestação, sob pena de desconsideração dos períodos não indicados.

Cumprido, cite-se a parte ré para oferecer contestação, nos termos do arts. 334, §4º, II e 335 c/c 185, todos do CPC/2015.

A contestação eventualmente apresentada deverá necessariamente indicar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC).

Apresentada a contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437, §1º, do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (dez) dias, para se manifestar em réplica.

Após, venham conclusos para prolação de decisão acerca das provas eventualmente requeridas na contestação e réplica, bem como para a designação de audiência de Instrução e julgamento, caso necessária.

Em caso de ausência de manifestação das partes pela necessidade de dilação probatória, após a manifestação da parte autora, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado da lide. Ciência ao MPF, caso verificada alguma das hipóteses do art. 178 do CPC.
01/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 10:05

Determinada a intimação
31/08/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001248-43.2025.4.02.5109/RJAUTOR: WASHINGTON ALEXANDRE DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782)DESPACHO/DECISÃODesta feita, verifico a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, devendo os autos ser remetidos para redistribuição junto a uma das Varas Federais localizadas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º do NCPC.
27/08/2025 21:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRES01F para RJRIO37F)
27/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:46

Declarada incompetência
26/08/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001248-43.2025.4.02.5109/RJAUTOR: WASHINGTON ALEXANDRE DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782)DESPACHO/DECISÃOReitere-se sua intimação para juntar comprovante de residência nos termos da decisão de evento 4, DOC1.
19/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:42

Determinada a intimação
19/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 17:09

Juntada de Petição
13/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001248-43.2025.4.02.5109/RJAUTOR: WASHINGTON ALEXANDRE DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782)DESPACHO/DECISÃODeixo consignado que a parte autora cadastrou, quando da distribuição, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital", conforme observa-se no evento 2.
07/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:23

Determinada a intimação
07/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001248-43.2025.4.02.5109 distribuido para 1ª Vara Federal de Resende na data de 24/07/2025.
24/07/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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