11/09/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
09/09/2025 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
09/09/2025 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 20:33

Decisão interlocutória
05/09/2025 15:17

Conclusos para decisão com Agravo
03/09/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
03/09/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/09/2025 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2025 20:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
18/08/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5037322-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO (OAB RJ180607) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute eventual direito à isenção de imposto de renda, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APOSENTADO/PENSIONISTA.

ALEGAÇÃO DE PATOLOGIAS QUE SE EQUIVALEM A ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. LAUDO PERICIAL CONSIGNA INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA E QUE A PARTE AUTORA NÃO JUNTA EXAMES DE IMAGENS E NEM LABORATORIAIS E OS QUE FORAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA PERICIA APENAS MOSTRAM ALTERAÇÕES COMUNS DA IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.

Alega o recorrente que há divergência entre decisão da 8ª Turma Recursal e a jurisprudência dominante do E.

STJ e deste E.

TNU, no tocante a doenças raras, caso do Recorrente. 3.

No caso, a Turma Recursal pautou-se em laudo pericial: A perícia judicial concluiu que a Patologia apresentada pela parte Autora, no momento, não pode ser comparada a espondilite anquilosante.

Observa-se que o perito informa que o Autor é portador de artropatias psoriásicas e enteropáticas desde 23/07/2019, em tratamento medicamentoso.

No entanto, afirmou o perito que, apesar da patologia de base, o Autor não apresenta, no momento, limitação funcional que possa se equivaler a Espondilite Anquilosante. 4. Em que pese a alegada divergência jurisprudencial, verifico que a pretensão recursal implicaria na necessidade de reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização teria de se debruçar sobre o conjunto probatório carreado aos autos para chegar a conclusão diversa da Turma Recursal, o que é inadmissível por meio do incidente ora manejado, na forma da Súmula 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 5.

Ante o exposto, INADMITO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:21

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
28/07/2025 15:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/07/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/07/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
14/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 06:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
30/06/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 08:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
12/05/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
24/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/04/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
09/04/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/04/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
08/04/2025 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/02/2025 18:32

Juntada de Petição
21/02/2025 12:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
21/02/2025 12:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
21/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/02/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/02/2025 14:47

Decisão interlocutória
20/02/2025 06:45

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/01/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 12:08

Conclusos para julgamento
28/01/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
19/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 15:08

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 13:52

Juntada de Petição
12/12/2024 11:55

Conclusos para julgamento
29/11/2024 16:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2024 16:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
28/11/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 18:55

Juntada de Petição
22/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:20

Decisão interlocutória
18/10/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/09/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/08/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 29
25/08/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/08/2024 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/08/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:02

Decisão interlocutória
12/08/2024 10:45

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO <br/> Data: 16/09/2024 às 15:05. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VINICIUS BR
11/08/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/08/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:46

Decisão interlocutória
07/08/2024 21:02

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 22:18

Juntada de Petição
27/06/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
27/06/2024 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/06/2024 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 19:55

Juntada de Petição
11/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 13:53

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2024 06:56

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:56

Decisão interlocutória
03/06/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 14:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
03/06/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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