14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 18:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016812-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABRICIO BEZERRA DE ARAUJOADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, indeferido administrativamente por não comprovação do requisito de deficiência.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Do processo administrativo juntado aos autos (Ev. 1 – PROCADM7, pg. 20), consta que o autor foi submetido a avaliações social e médica, tendo seu pedido negado por ausência de deficiência.

Verifica-se, todavia, o atendimento ao critério socioeconômico previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, ante renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à prova pericial.
31/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 18:44

Determinada a citação
29/07/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 13:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO09S para RJRIO44S)
17/04/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:27

Declarada incompetência
28/03/2025 17:49

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

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