16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009339-11.2023.4.02.5104/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA CARREIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA KRISTINA SAMPAIO MOREIRA APRIGIO (OAB RJ222275)ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE DE ANDRADE GOMES MARTINS (OAB RJ242014) TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA APENAS CONTRA A REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE A MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES PREVISTA NO ART. 537, §1º DO CPC SOMENTE SE APLICA À MULTA VINCENDA - CASO CONCRETO EM QUE O INSS, QUE NÃO INTEGRA A LIDE, NÃO FOI VALIDAMENTE INTIMADO A RESPEITO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, ENQUANTO A UNIÃO, QUE FIGURA COMO RÉ NO PROCESSO, COMPROVOU TER ADOTADO TEMPESTIVAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE ERAM EXIGÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO - MULTA QUE DEVE SER AFASTADA - recurso conhecido e desprovido - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a não aplicação da multa coercitiva pelos fundamentos acima desenvolvidos.

Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte ré, observando-se a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 17:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009339-11.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA CARREIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA KRISTINA SAMPAIO MOREIRA APRIGIO (OAB RJ222275)ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE DE ANDRADE GOMES MARTINS (OAB RJ242014) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 20/08/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo REMOTO (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00. 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 27/08/2025, por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: [email protected].

O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral.

Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões.

Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM.

Juiz Federal Dr.

Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 20/08/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 20/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.
31/07/2025 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/07/2025 20:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/08/2025 14:00 Sequencial: 36
31/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
04/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/01/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/01/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:36

Determinada a intimação
14/01/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/11/2024 16:08

Juntada de Petição
13/11/2024 17:44

Juntada de Petição
13/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
12/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/11/2024 14:19

Juntada de Petição
01/11/2024 14:18

Juntada de Petição
01/11/2024 13:58

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
16/10/2024 13:00

Juntada de Petição
15/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 14:25

Conclusos para julgamento
27/08/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/08/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/08/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 21:19

Determinada a intimação
24/06/2024 10:30

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/04/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/04/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/04/2024 18:19

Juntada de Petição
04/04/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 21:28

Despacho
04/04/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/03/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/03/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 04:58

Juntada de Petição
21/02/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 43
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/02/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/02/2024 18:32

Determinada a intimação
02/02/2024 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/02/2024 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/02/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 18:21

Juntada de Petição
29/01/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:51

Despacho
24/01/2024 20:54

Juntada de Petição
23/01/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:26

Juntada de Petição
27/11/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
24/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/10/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/10/2023 18:23

Juntada de Petição
06/10/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/10/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
28/09/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/09/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/09/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/09/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:35

Juntada de Petição
21/09/2023 11:34

Juntada de Petição
20/09/2023 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
19/09/2023 19:07

Determinada a citação
19/09/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/09/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 19:09

Despacho
13/09/2023 16:17

Juntada de Petição
13/09/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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