14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002873-61.2024.4.02.5105/RJAUTOR: SEBASTIAO INACIO NEVES FRANCAADVOGADO(A): EDMAR MACHADO (OAB RJ147280)SENTENÇADo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (I) conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente, a contar de 10/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implementação do benefício por força de tutela. (II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio por incapacidade temporária desde 07/02/2024 até 09/07/2025, devendo o INSS efetivar eventuais compensações de valores já recebidos administrativamente nesse período. (III) ressarcir os honorários periciais. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ante a certeza do direito (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 15 dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC 113/2021, caso aplicável.

Gratuidade de justiça deferida em evento 23, DESPADEC1. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 11:50

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:16

Juntada de Petição
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002873-61.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: SEBASTIAO INACIO NEVES FRANCAADVOGADO(A): EDMAR MACHADO (OAB RJ147280) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista às partes para ciência do laudo pericial, momento em que a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação.

Prazo: 10 dias.
23/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR02F)
23/07/2025 14:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 19:58

Juntada de Petição
17/06/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 27 e 28
30/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO INACIO NEVES FRANCA <br/> Data: 10/07/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: GUILHERME
30/04/2025 14:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-NF)
30/04/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 14:53

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 12:54

Alterado o assunto processual
30/04/2025 12:54

Alterado o assunto processual
28/04/2025 13:15

Juntada de Ofício cumprido
22/04/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 17:54

Juntada de Petição
15/04/2025 17:27

Juntada de Petição
30/01/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 17:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
07/01/2025 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
07/01/2025 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
02/01/2025 12:32

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNFRSECMA
02/01/2025 12:32

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNFRSECMA
19/12/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:17

Determinada a intimação
25/11/2024 14:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/11/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:56

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/11/2024 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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