05/09/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 10:51

Juntada de Petição
23/08/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-79.2025.4.02.5117/RJAUTOR: DEUCLECINA LEONARDO DOS PRAZERESADVOGADO(A): ROSILENE MORAES ALONSO (OAB RJ091001)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III- DISPOSITIVO Diante de todo exposto e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) do valor de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais) à parte autora, a título de danos materiais , devendo ser aplicado o índice IPCA de correção monetária desde o prejuízo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula nº 43 do STJ, passando a incidir somente a taxa SELIC (art. 3º, EC 113/2021) a partir da citação, que é o termo inicial dos juros moratórios, conforme art. 405, do CC. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor sobre o qual deverá incidir a taxa legal de juros (SELIC menos IPCA, nos termos do art. 3º da EC 113/21 e art. 406, §1º, do CC) a contar da citação (art. 405, CC), passando a incidir exclusivamente a taxa SELIC a partir do arbitramento, que é o termo inicial da correção monetária (Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, o réu deverá promover os cálculos dos valores devidos de acordo com os critérios acima, cumprindo o julgamento no prazo de 30 dias úteis e comprovando nos autos em igual prazo.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:49

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 18:05

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:27

Juntada de Petição
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-79.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DEUCLECINA LEONARDO DOS PRAZERESADVOGADO(A): ROSILENE MORAES ALONSO (OAB RJ091001) DESPACHO/DECISÃO Evento 9: Dê-se vista à parte autora, para se manifestar, pelo prazo de 5 (cinco) dias, permitida a produção de provas.

Após, venham os autos conclusos.
25/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:51

Despacho
25/07/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 15:51

Juntada de Petição
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 10:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
10/06/2025 11:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 14:44

Determinada a citação
20/05/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 05:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 05:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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