10/09/2025 01:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 01:01

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000702-06.2025.4.02.5006/ESAUTOR: MARIA DO CARMO MARTINSADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO (OAB ES019897)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: 1) COMPUTAR COMO TEMPO CONTRIBUTIVO em favor da autora os períodos trabalhados na PADARIA E CONFEITARIA ADRYANA LTDA. compreendidos entre 01/08/1979 e 15/01/1980 e entre 01/04/1980 e 07/12/1980, inserindo-os no CNIS; 2) IMPLANTAR o benefício de Aposentadoria por Idade em favor da autora, cuja DIB deve ser fixada na DER (10/07/2024).

Fixada a tese do direito à parte de obter o seu benefício de aposentadoria e tratando-se de verba de natureza alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (art. 300, CPC), determinando que o INSS proceda à implantação do benefício, em até 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação.

Intime-se o INSS, por meio da CEAB/DJ, para que adote as providências pertinentes ao cumprimento dessa decisão, devendo informar a este Juízo o seu cumprimento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. 3) PAGAR após o trânsito em julgado, as prestações do benefício vencidas desde a DIB (10/07/2024) até a data da efetiva implantação da RMI.

Sobre as parcelas vencidas haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021) e Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
29/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 12:15

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 14:44

Conclusos para julgamento
10/06/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:16

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 15:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)
13/02/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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