25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 08:49

Juntada de Petição
15/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/08/2025 11:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO13S)
15/08/2025 11:16

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2025 10:47

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 20 e 22
03/06/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 21
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NOAH MAGALHAES FREITAS <br/> Data: 07/08/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
30/05/2025 19:15

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13S para CEPERJA-RJ)
30/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:14

Determinada a intimação
29/05/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041429-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOAH MAGALHAES FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIELLA DA SILVA TORRES TEIXEIRA (OAB RJ242203) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (15/03/2024), o qual foi indeferido administrativamente (NB: 714.697.268-3), pelo motivo: ''Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC''.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória.

Apresente comprovante de residência (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço.

Forneça contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos.

Intime-se a parte autora, tendo em vista a opção pela adesão ao "Juízo 100% Digital", para fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, nos termos do art. 4º , § 1º, da Resolução TRF2 2020/00059, de 18 de dezembro de 2020: Art. 4º.

A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação.§ 1º.

No ato do ajuizamento da demanda, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, mediante certificação nos autos pela Secretaria.

Conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019 (alterado pela Lei 14.331/2022), o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) Assim, esclareça a parte autora em qual especialidade deseja ser periciada, ciente de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito a realização de apenas uma perícia pela AJG.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo.

Cumprido, voltem conclusos.
21/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:08

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2025 05:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
21/05/2025 01:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 22:23

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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