TRF2 - 5031754-26.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 41.778.008/0001-60

Advogados

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB: 159708/RJ

CPF *15.***.*07-05

EDUARDO MANEIRA

OAB: 112792/RJ

CPF *29.***.*45-20

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB: 121282/RJ

CPF *78.***.*49-70

DANIEL LANNES POUBEL

OAB: 172745/RJ

CPF *58.***.*97-74

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031754-26.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDAADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)SENTENÇADiante do exposto, acolho os embargos de declaração, para, integrando a sentença do evento 17, SENT1, passe a constar o dispositivo da seguinte forma: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (Art. 487, I, do CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA1, para assegurar à impetrante o direito à apropriação e utilização dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, vinculados às saídas de produtos não tributados (NT), nos termos do artigo 11 da Lei n. 9.779/1999, autorizada a aplicação da referida sistemática ao período posterior à impetração, bem como para assegurar à impetrante, em relação ao período pretérito, o direito à repetição de indébito por meio de compensação (art. 74 da Lei n. 9.430/1996), corrigidos os créditos pela SELIC desde o momento em que os créditos poderiam ter sido escriturados (Súmula 411 do STJ), observado o prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/2005.

    Ainda, na hipótese de ter havido qualquer estorno do saldo credor, assegura-se à impetrante que possa realizar a recomposição do saldo credor de IPI decorrente das entradas de matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos imunes, nos 5 anos anteriores à impetração e durante o curso da ação, devidamente atualizadas pela SELIC, para os fins previstos no art. 11 da Lei nº 9.779/99.

    Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Custas na forma da lei 9.289/96.

    Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.R.I."

  • 15/09/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 16:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/08/2025 12:11

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 22:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 20/08/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20

  • 05/08/2025 12:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 31/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031754-26.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDAADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (Art. 487, I, do CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA1, , para assegurar à impetrante o direito à apropriação e utilização dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, vinculados às saídas de produtos não tributados (NT), nos termos do artigo 11 da Lei n. 9.779/1999, autorizada a aplicação da referida sistemática ao período posterior à impetração, bem como para assegurar à impetrante, em relação ao período pretérito, o direito à repetição de indébito por meio de compensação (art. 74 da Lei n. 9.430/1996), corrigidos os créditos pela SELIC desde o momento em que os créditos poderiam ter sido escriturados (Súmula 411 do STJ), observado o prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/2005.

    Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Custas na forma da lei 9.289/96.

    Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.R.I.

  • 30/07/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 19:05

    Concedida a Segurança

  • 09/05/2025 12:42

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 18:47

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/04/2025 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 29/04/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 20:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 16/04/2025 23:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/04/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 14/04/2025 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/04/2025 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/04/2025 15:59

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 12/04/2025 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/04/2025 19:13

    Determinada a intimação

  • 09/04/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 12:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2025 18:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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