20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002673-61.2023.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ROSANGELA ROCHA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497)RECORRIDO: BANCO SAFRA S A (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) administrativo e CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSS E banco safra - CONTRATOs de emprestimos consignados firmados de há quase 3 anos - contrato novo e refinanciamento - beneficio financeirp pela liquidação de contrato pretérito e obtenção de "trocos" em conta - contratações que somente beneficiaram a autora - descontos por quase 3 anos antes de ingressar no judiciário - negocio juridico que produziu efeitos - manifestação de vontade tacita - ausencia de elementos para responsabilidade civil - principio "venire contra factum proprium" - "nemo auditur turpitudinem allegans" - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - recurso da parte autora conhecido e NÃO provido - sentença MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/08/2025 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 23:22

Juntada de Petição
18/08/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/08/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002673-61.2023.4.02.5114/RJ RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso interposto pela parte autora, intime-se a parte ré para contrarrazões.

Prazo: 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com as homenagens de praxe.
12/08/2025 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 20:21

Determinada a intimação
12/08/2025 19:52

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002673-61.2023.4.02.5114/RJAUTOR: ROSANGELA ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (OAB RJ099497)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:31

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/04/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/04/2025 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:23

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2024 16:14

Conclusos para julgamento
20/09/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/07/2024 19:06

Juntada de Petição
18/06/2024 08:40

Juntada de Petição
30/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 12:04

Juntada de Petição
23/05/2024 12:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/05/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 19:29

Juntada de Petição
16/05/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/05/2024 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/05/2024 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 19:23

Determinada a citação
15/05/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 17:29

Determinada a intimação
26/03/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 14:49

Juntada de Petição
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/01/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 19:06

Determinada a intimação
10/01/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 20:55

Juntada de Petição
09/10/2023 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2023 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 20:24

Determinada a intimação
06/09/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 15:11

Alterado o assunto processual
22/08/2023 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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