04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 19:12

Despacho
30/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067882-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EUCIRLEI BARROS DE CARVALHOADVOGADO(A): BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES (OAB RJ161127) DESPACHO/DECISÃO Evento 17: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
23/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:03

Determinada a intimação
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:11

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 14:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 13:59

Juntada de Petição
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067882-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EUCIRLEI BARROS DE CARVALHOADVOGADO(A): BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES (OAB RJ161127)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
21/07/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:34

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 17:24

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 10:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 21:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 21:14

Determinada a citação
04/07/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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