02/09/2025 08:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Transitado em Julgado - 02/09/2025 08:38:52)
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5038325-47.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: NEIDE SANTOS DA PAIXAO (AUTOR)ADVOGADO(A): TAMY ANGELICA REIS DE ABREU XAVIER DOS SANTOS (OAB RJ162044) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA (EVENTO 46) CONTRA A DMR DO EVENTO 39, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS.

A DMR EMBARGADA ADOTOU A TESE DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DE 07 A 12/2018, RECOLHIDAS PELA AUTORA APENAS EM 01/08/2023, NÃO PODERIAM SER COMPUTADAS NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO ATÉ A EC 103/2019 (PARA O EFEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC), POIS OS PAGAMENTOS (NÃO SE TRATA DE COMPLEMENTAÇÃO) FORAM POSTERIORES.

A DMR FOI PROFERIDA EM 23/05/2025.

A PETIÇÃO DE EMBARGOS SUSTENTA OMISSÃO POR NÃO TER CONSIDERADO A ORDEM DE SUSPENSÃO (EMITIDA EM 19/03/2025, PUBLICADA EM 20/03/2025) PROFERIDA PELO RELATOR DO RE 1.508.285, QUE CUIDA DO TEMA 1.329 DO STF, "EM QUE SE DISCUTE À LUZ DO ARTIGO 5º; XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 3º; E 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019 PARA ENQUADRAMENTO NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 17, QUE EXIGE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA".

A AUTORA-EMBARGANTE TEM RAZÃO.

A MATÉRIA É A MESMA E A ORDEM DE SUSPENSÃO, QUE ABRANGE TAMBÉM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, É ANTERIOR À DMR EMBARGADA.

DMR DECLARADA INSUBSISTÊNCIA.

JULGAMENTO SUSPENSO.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora (Evento 46) contra a DMR do Evento 39, que deu provimento ao recurso inominado do INSS.

A DMR embargada adotou a tese de que as contribuições individuais de 07 a 12/2018, recolhidas pela autora apenas em 01/08/2023, não poderiam ser computadas no tempo de contribuição apurado até a EC 103/2019 (para o efeito de aplicação da regra de transição do art. 17 da EC), pois os pagamentos (não se trata de complementação) foram posteriores.

A DMR foi proferida em 23/05/2025.

A petição de embargos sustenta omissão por não ter considerado a ordem de suspensão (emitida em 19/03/2025, publicada em 20/03/2025) proferida pelo Relator do RE 1.508.285, que cuida do Tema 1.329 do STF, "em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda".

Examino.

A autora-embargante tem razão.

A matéria é a mesma e a ordem de suspensão, que abrange também as instâncias ordinárias, é anterior à DMR embargada.

Logo, impõe-se fixar a insubsistência da DMR proferida e determinar a suspensão do julgamento.

Isso posto, decido por FIXAR A INSUBSISTÊNCIA da DMR do Evento 39 e DETERMINAR A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, até que haja a solução do Tema 1.329 do STF. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, FIXAR A INSUBSISTÊNCIA da DMR do Evento 39 e DETERMINAR A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, até que haja a solução do Tema 1.329 do STF.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, coloque-se o processo no localizador de suspensos, com o aviso Tema 1.329 do STF - contribuições anteriores à EC 103/2019, mas pagas depois.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
29/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 22:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/07/2025 20:55

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 16:13

Conhecido o recurso e provido
23/05/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
25/02/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/02/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 09:27

Determinada a intimação
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 21:08

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
14/12/2024 13:54

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 12:43

Conclusos para julgamento
07/10/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:02

Juntada de Petição
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/07/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 16:49

Determinada a citação
23/07/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 09:26

Juntada de Petição
15/07/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/06/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:08

Determinada a intimação
14/06/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
14/06/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/06/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11F para RJRIOJE12F)
06/06/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 09:41

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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