19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/09/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009115-54.2024.4.02.5002/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROMARIO MEDEIROS CORTEZ (Pais)ADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430)AUTOR: JOAO LUCCA PEREIRA CORTEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) implantar o benefício assistencial à parte autora JOAO LUCCA PEREIRA CORTEZ, portador do CPF nº *80.***.*72-44, representado por seu genitor , portador do CPF nº *31.***.*90-60, com DIB em 03/05/2024 (DER), DIP na presente data e; (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação deste benefício, observada a prescrição quinquenal e compensando-se com os valores recebidos a idêntico título.

A fixação da renda mensal inicial e atual ficarão a cargo do INSS.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
25/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 12:55

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009115-54.2024.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROMARIO MEDEIROS CORTEZ (Pais)ADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430)AUTOR: JOAO LUCCA PEREIRA CORTEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
23/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:22

Despacho
21/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 19:47

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 19:27

Despacho
27/06/2025 19:08

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:03

Juntada de Petição
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/02/2025 13:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 27
31/01/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 20
28/01/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11, 19 e 18
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUCCA PEREIRA CORTEZ <br/> Data: 21/01/2025 às 10:55. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Per
29/12/2024 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 09:03

Determinada a intimação
17/12/2024 23:56

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 3
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4
13/11/2024 07:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 23:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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