TRF2 - 5002298-25.2025.4.02.5103
1ª instância - 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 19:01
Juntada de Petição
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14/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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21/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002298-25.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUCIA HELENA MOREIRA LIMAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO BAPTISTA (OAB RJ201807)ADVOGADO(A): BEATRIZ PERES BAPTISTA (OAB RJ226365) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, à vista da declaração de hipossuficiência que instrui a inicial, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.
A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.
Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.
Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).
Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) acoste o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). b) forneça laudo médico atualizado (emitido há no máximo 30 dias), de modo a comprovar cabalmente a deficiência alegada; c) a se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte interessada indicar a especialidade médica pretendida para a efetivação do exame técnico; d) informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo whatsapp, para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto; e) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15.
Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada".
Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).
Após, com ou sem cumprimento de todas as determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação.
Intime-se.
Cumpra-se. -
18/07/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 18:40
Determinada a emenda à inicial
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18/07/2025 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2025 15:36
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000099-64.2024.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 21, 29
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29/04/2025 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/04/2025 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:46
Determinada a intimação
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28/04/2025 13:11
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2025 13:11
Juntada de peças digitalizadas
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02/04/2025 20:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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02/04/2025 20:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/04/2025 11:00
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJRIO40F)
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02/04/2025 11:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/04/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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