TRF2 - 5034849-10.2024.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

TIPRA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA

CNPJ: 30.249.248/0001-51

Advogados

LEONARDO ZEHURI TOVAR

OAB: 010147/ES

CPF *85.***.*27-96

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPIRITO SANTO - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 02/09/2025 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 02/09/2025 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 02/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5034849-10.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: TIPRA SERVICOS MEDICOS S/S LTDAADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença.

  • 01/09/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 19:10

    Determinada a intimação

  • 28/08/2025 17:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2025 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 20/08/2025 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 19/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 25/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 24/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5034849-10.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: TIPRA SERVICOS MEDICOS S/S LTDAADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, na manifestação do evento 32 (PET1), requer o reaproveitamento integral dos valores anteriormente depositados nos autos do processo nº 5041643-81.2023.4.02.5001, sob o argumento de que tais valores estão vinculados à mesma relação jurídica ora discutida, visando evitar duplicidade de pagamentos e assegurar a continuidade do tratamento tributário já pleiteado desde o ajuizamento inicial.

    Ao compulsar os autos do referido processo (5041643-81.2023.4.02.5001), verifica-se a ausência de comprovação do efetivo depósito judicial, tratando-se, portanto, de fato novo apresentado no curso deste feito.

    Diante disso, determino, por cautela, que a Secretaria deste Juízo promova a reativação do processo nº 5041643-81.2023.4.02.5001, a fim de solicitar à Caixa Econômica Federal, com base nas informações constantes deste processo, especialmente as constantes do evento 32 (OUT2), que apresente, de forma detalhada, a relação de todos os depósitos judiciais realizados pela parte autora nos autos mencionados, para posterior intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional e destinação adequada dos valores.

    Quanto ao pedido de reaproveitamento, INDEFIRO O REQUERIMENTO, acolhendo a manifestação da União Federal – PFN, em conformidade com o entendimento consolidado das instâncias superiores.

    PROCESSUAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

    EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO .

    DESTINO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS.

    CONVERSÃO EM RENDA.

    DETERMINAÇÃO DO STJ.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . 1.

    Ação de consignação em pagamento ajuizada para permitir o depósito judicial dos discutir valores de mercadorias apreendidas por internação irregular em território nacional, posteriormente julgada. 2.

    A ação foi extinta sem o julgamento do mérito, com trânsito em julgado, momento em que foi deferido o levantamento do depósito efetuado, com o destaque e posterior conversão em renda da verba referente aos honorários da União Federal . 3.

    Inconformada com tal providência, a União interpôs agravo perante esta Corte Regional, improvido, contra o qual sobreveio a interposição de Recurso Especial que determinou, em decisão já transitada em julgado, a conversão em renda dos valores depositados na ação originária. 4.

    Decidiu o E .

    STJ: “Acerca do depósito judicial, é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os depósitos judiciais realizados com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderão ser levantados pelo contribuinte nos casos em que ele se sagrar vencedor na questão de mérito em que se discute a exigibilidade das respectivas exações.

    Em caso de extinção sem julgamento de mérito, o valor é convertido em renda do Fisco, exceto na hipótese de a entidade pública não ser o sujeito ativo da exação.” 5.

    Cumprindo determinação do aresto emanado pelo Tribunal Superior, o MM Juízo a quo determinou a devolução pela parte autora do valor inicialmente levantado na ação, não apenas o correspondente aos honorários advocatícios . 6.

    Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50282247120194030000, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 20/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 23/05/2021) MANDADO DE SEGURANÇA.

    DEPOSITO JUDICIAL.

    SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.

    EMISSÃO DA CPDEN .

    LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. 1 .

    Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e denegou a segurança, determinando o levantamento do valor depositado em favor da impetrante. 2.

    Cuidam os autos de Mandado de Segurança por meio do qual pretendeu a impetrante a concessão de medida liminar para que a Autoridade Coatora atribua efeito suspensivo ao Processo Administrativo 12448.734225/2011-54 (fl . 19), para fins de emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

    A liminar deferida ficou condicionada à comprovação de depósito judicial do crédito tributário.

    Mediante a comprovação do depósito, o impetrado suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, expediu da CPDEN a favor da impetrante.

    Conforme informações da autoridade coatora, a impetrante apresentou intempestivamente sua defesa na seara administrativa . 3.

    Com efeito, a Primeira Seção do C.

    Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o depósito judicial somente poderá ser levantado pelo contribuinte que, no mérito, se sagrar vencedor.

    Nos demais casos, o depósito se converte em renda . 4.

    Deve ser dado provimento à apelação para autorizar a conversão em renda do valor depositado, em favor da União Federal, salvo na hipótese de houver sido cancelado, pago ou extinto o débito por ele garantido, cuja verificação competirá ao Juízo a quo. 5.

    Apelação da União Federal a que se dá provimento. (TRF-2 - AC: 00183455920114025101 RJ 0018345-59.2011.4.02 .5101, Relator.: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Data de Julgamento: 31/10/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).    

  • 23/07/2025 16:43

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5041643-81.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 32

  • 23/07/2025 16:41

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5041643-81.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 40

  • 23/07/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 16:25

    Determinada a intimação

  • 22/07/2025 14:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 19/06/2025 11:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 26/05/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 30/04/2025 09:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 31/03/2025 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 31/03/2025 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 26/03/2025 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/03/2025 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/03/2025 11:25

    Determinada a intimação

  • 25/03/2025 12:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/02/2025 10:32

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 10/02/2025 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 06/02/2025 08:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 05/02/2025 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 04/02/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/02/2025 12:41

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA

  • 04/02/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 30/01/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/01/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 19:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/12/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 05/12/2024 16:34

    Determinada a intimação

  • 29/11/2024 13:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2024 13:39

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT01F para ESVIT06S)

  • 27/11/2024 22:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/11/2024 22:56

    Declarada incompetência

  • 27/11/2024 17:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/10/2024 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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