TRF2 - 5003809-77.2024.4.02.5108
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 11:05
Baixa Definitiva
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25/08/2025 09:21
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJSPE02
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25/08/2025 09:20
Transitado em Julgado - Data: 25/8/2025
-
23/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
01/08/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003809-77.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: ORZELI DA SILVEIRA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PORTO (OAB RJ218428) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 10/02/2024.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 17/02/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO HAVER ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL.
O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 7, OUT3.
A SENTENÇA (EVENTO 30) EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO A APRESENTAÇÃO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL. A AUTORA RECORREU (EVENTO 33).
EM PRIMEIRO LUGAR, IMPÕE-SE FIXAR QUE, AO ÓBITO EM APREÇO, APLICA-SE A TARIFAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DO §5º DO ART. 16 DA LBPS, QUE EXIGE PELO MENOS UM DOCUMENTO, OU CONJUNTO DE DOCUMENTOS, INDICIÁRIO DA UNIÃO ESTÁVEL E QUE TENHA SIDO EMITIDO NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO.
NO CASO CONCRETO, O PERÍODO DE TARIFAÇÃO É DE 10/02/2022 A 10/02/2024.
EM SEGUNDO LUGAR, DEVE-SE FAZER A ANÁLISE DA DINÂMICA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO FOI FEITO PELA SENTENÇA, A FIM DE VERIFICAR SE HOUVE REGULARIDADE FORMAL.
DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO, A AUTORA REALIZOU O REQUERIMENTO PELA INTERNET E APRESENTOU APENAS: (I) EVENTO 7, OUT3, PÁGINA 5 - A CERTIDÃO DE ÓBITO, QUE INDICA QUE A AUTORA FOI A DECLARANTE DO ÓBITO E, PARA O SEGURADO, O ENDEREÇO DA RUA BELGRADO, 732, CASA 5, PARQUE BURLE, CABO FRIO.
CUIDA-SE DE DOCUMENTO POSTERIOR AO ÓBITO E, ASSIM, SEM APTIDÃO PARA CUMPRIR A TARIFAÇÃO; E (II) EVENTO 7, OUT3, PÁGINA 6 - UMA DECLARAÇÃO, DE 15/02/2024, TAMBÉM POSTERIOR AO ÓBITO, EMITIDA POR PESSOA QUE SERIA O PROCURADOR DO LOCADOR DO IMÓVEL RESIDENCIAL EM QUE A AUTORA E O SEGURADO TERIAM VIVIDO.
A DECLAÇÃO DIZ QUE O SEGURADO CELEBROU O CONTRATO EM 15/12/2018, QUE A LOCAÇÃO DUROU ATÉ O ÓBITO E QUE A AUTORA MORAVA COM DO SEGURADO.
COMO SE TRATA, IGUALMENTE, DE DOCUMENTO POSTERIOR AO ÓBITO, NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO.
PORTANTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, A AUTORA REALMENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA QUE PUDESSE PERMITIR AO INSS O EXAME DO MÉRITO DO REQUERIMENTO.
POR OUTRO LADO, O INSS NÃO PROFERIU QUALQUER DESPACHO DE INSTRUÇÃO E ENCERROU O PROCEDIMENTO SUMARIAMENTE.
LOGO, HOUVE VÍCIO FORMAL POR PARTE DO INSS, POIS NÃO CUMPRIU O SEU DEVER DE INICIATIVA DA INSTRUÇÃO (PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA).
LOGO, O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE E O FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO PODE SER RATIFICADO.
DE TODO MODO, IMPÕE-SE VERIFICAR SE, EM SEDE JUDICIAL, A AUTORA CUMPRIU A TARIFAÇÃO.
FORAM JUNTADOS OS SEGUINTES ELEMENTOS: (I) EVENTO 1, END3, PÁGINA 1 - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO SEGURADO, PARCIALMENTE ILEGÍVEL, DE 02/2024, COM INDICAÇÃO DE CONSUMO DESDE 03/2023.
O ENDEREÇO NÃO É COMPLETAMENTE LEGÍVEL: RUA BELGRADO (NÚMERO ILEGÍVEL), LOTE 01, QUADRA 5, PARQUE BURLE, CABO FRIO.
O DOCUMENTO TEM POTENCIALIDADE DE CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO, MAS DEMANDARIA QUE A AUTORA APRESENTASSE ALGUM DOCUMENTO, EMITIDO NO PERÍODO DE TARIFAÇÃO, QUE A REMETESSE AO MESMO ENDEREÇO, O QUE, ADIANTO, NÃO ACONTECEU; (II) EVENTO 1, END4, PÁGINAS 3/8 - CONTRATO DE LOCAÇÃO, EM QUE O SEGURADO É O LOCATÁRIO DO IMÓVEL DA RUA BELGRADO, 732, LOTE 3, CASA 5, PAREQUE BURLE, CABO FRIO, DE 13/12/2018.
O DOCUMENTO DEVE SER TOMADO COM BASE NA DATA DA SUA EMISSÃO, DE MODO QUE É BEM ANTERIOR AO PERÍODO DE TARIFAÇÃO E, ASSIM, SEM APTIDÃO PARA CUMPRI-LA; (III) EVENTO 1, ESCRITURA9 - ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL LAVRADA UNILATERALMENTE PELA AUTORA, EM 14/03/2024.
PARA ALÉM DE SE TRATAR DE DOCUMENTO PRODUZIDO DE MODO UNILATERAL SEM QUALQUER MÍNIMA FORÇA PROBATÓRIA, É POSTERIOR AO ÓBITO.
TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO; (IV) EVENTO 1, OUT11, PÁGINAS 2, E EVENTO 1, OUT12, PÁGINA 2 - FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO DO SEGURADO, RELATIVO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO INICIADO EM 19/11/2010 E QUE ESTAVA VIGENTE AINDA AO TEMPO DO ÓBITO (10/02/2024), EM QUE A AUTORA É INDICADA COMO CÔNJUGE.
NÃO É POSSÍVEL SABER QUANDO HOUVE ESSE CADASTRADAMENTO DA AUTORA NA FICHA, DE MODO QUE O DOCUMENTO, EMBORA INDICIÁRIO, NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO.
SE O CADASTRASMENTO FOI REALIZADO AO TEMPO DO INÍCIO DO VÍNCULO, ISSO OCORREU 14 ANOS ANTES DO ÓBITO.
SE OCORREU AO TEMPO EM QUE O SEGURADO ALUGOU O IMÓVEL JÁ MENCIONADO (A FICHA REMETE À RUA BELGRADO, LOTE 1, QUADRA V), EM 15/12/2018, TERIA OCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO ÓBITO; (V) EVENTO 1, OUT14, PÁGINA 2 - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DEFERIU À AUTORA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FEITA PELA EMPREGADORA.
A DECISÃO NÃO É PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL E, DE TODO MODO, É POSTERIOR AO ÓBITO E, ASSIM, NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO; E (VI) FOTOS DO CASAL.
AS FOTOS DO EVENTO 1, OUT15, PÁGINAS 1/2, SÃO DE 31/01/2025 E 24/05/2015, BEM ANTES DO PERÍODO DE TARIFAÇÃO.
AS DO EVENTO 1, OUT15, PÁGINAS 4, 6 E 8, NÃO TÊM DATA.
ENFIM, AS FOTOS TAMBÉM NÃO CUMPREM A TARIFAÇÃO.
NÃO CUMPRIDA A TARIFAÇÃO LEGAL, NÃO CABE VALORAR A PROVA TESTEMUNHAL.
DESSE MODO, A SOLUÇÃO É REALMENTE A EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA INTELIGÊNCIA DO TEMA 629 DO STJ, QUE CUIDA DA TARIFAÇÃO LEGAL EM MATÉRIA DE TEMPO DE SERVIÇO ("A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA").
CABE À AUTORA REALIZAR NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.
Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 10/02/2024.
O requerimento administrativo é de 17/02/2024 e foi indeferido por não haver elementos documentais mínimos sobre a união estável.
O procedimento está no Evento 7, OUT3.
A sentença (Evento 30) extinguiu o processo sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de não ter havido a apresentação, em sede administrativa, de elementos documentais mínimos sobre a união estável.
A autora recorreu (Evento 33).
Sem contrarrazões (Eventos 34/36).
Examino.
Em primeiro lugar, impõe-se fixar que, ao óbito em apreço, aplica-se a tarifação da prova documental do §5º do art. 16 da LBPS, que exige pelo menos um documento, ou conjunto de documentos, indiciário da união estável e que tenha sido emitido nos últimos 24 meses de vida do segurado.
No caso concreto, o período de tarifação é de 10/02/2022 a 10/02/2024.
Em segundo lugar, deve-se fazer a análise da dinâmica do procedimento administrativo, o que não foi feito pela sentença, a fim de verificar se houve regularidade formal.
De acordo com o procedimento, a autora realizou o requerimento pela internet e apresentou apenas: (i) Evento 7, OUT3, Página 5 - a certidão de óbito, que indica que a autora foi a declarante do óbito e, para o segurado, o endereço da Rua Belgrado, 732, casa 5, Parque Burle, Cabo Frio.
Cuida-se de documento posterior ao óbito e, assim, sem aptidão para cumprir a tarifação; e (ii) Evento 7, OUT3, Página 6 - uma declaração, de 15/02/2024, também posterior ao óbito, emitida por pessoa que seria o procurador do locador do imóvel residencial em que a autora e o segurado teriam vivido.
A declação diz que o segurado celebrou o contrato em 15/12/2018, que a locação durou até o óbito e que a autora morava com do segurado.
Como se trata, igualmente, de documento posterior ao óbito, não cumpre a tarifação.
Portanto, em sede administrativa, a autora realmente não apresentou documentação mínima que pudesse permitir ao INSS o exame do mérito do requerimento.
Por outro lado, o INSS não proferiu qualquer despacho de instrução e encerrou o procedimento sumariamente.
Logo, houve vício formal por parte do INSS, pois não cumpriu o seu dever de iniciativa da instrução (princípio da oficialidade em sede administrativa).
Logo, o interesse de agir está presente e o fundamento da sentença não pode ser ratificado.
De todo modo, impõe-se verificar se, em sede judicial, a autora cumpriu a tarifação.
Foram juntados os seguintes elementos: (i) Evento 1, END3, Página 1 - tarifa de energia elétrica em nome do segurado, parcialmente ilegível, de 02/2024, com indicação de consumo desde 03/2023.
O endereço não é completamente legível: Rua Belgrado (número ilegível), lote 01, Quadra 5, Parque Burle, Cabo Frio.
O documento tem potencialidade de cumprimento da tarifação, mas demandaria que a autora apresentasse algum documento, emitido no período de tarifação, que a remetesse ao mesmo endereço, o que, adianto, não aconteceu; (ii) Evento 1, END4, Páginas 3/8 - contrato de locação, em que o segurado é o locatário do imóvel da Rua Belgrado, 732, lote 3, casa 5, Pareque Burle, Cabo Frio, de 13/12/2018.
O documento deve ser tomado com base na data da sua emissão, de modo que é bem anterior ao período de tarifação e, assim, sem aptidão para cumpri-la; (iii) Evento 1, ESCRITURA9 - escritura declaratória de união estável lavrada unilateralmente pela autora, em 14/03/2024.
Para além de se tratar de documento produzido de modo unilateral sem qualquer mínima força probatória, é posterior ao óbito.
Também não cumpre a tarifação; (iv) Evento 1, OUT11, Páginas 2, e Evento 1, OUT12, Página 2 - ficha de registro de empregado do segurado, relativo a vínculo empregatício iniciado em 19/11/2010 e que estava vigente ainda ao tempo do óbito (10/02/2024), em que a autora é indicada como cônjuge.
Não é possível saber quando houve esse cadastradamento da autora na ficha, de modo que o documento, embora indiciário, não cumpre a tarifação.
Se o cadastrasmento foi realizado ao tempo do início do vínculo, isso ocorreu 14 anos antes do óbito.
Se ocorreu ao tempo em que o segurado alugou o imóvel já mencionado (a ficha remete à Rua Belgrado, lote 1, quadra V), em 15/12/2018, teria ocorrido mais de cinco anos antes do óbito; (v) Evento 1, OUT14, Página 2 - decisão da Justiça do Trabalho que deferiu à autora a consignação em pagamento feita pela empregadora.
A decisão não é prova da união estável e, de todo modo, é posterior ao óbito e, assim, não cumpre a tarifação; e (vi) fotos do casal.
As fotos do Evento 1, OUT15, Páginas 1/2, são de 31/01/2025 e 24/05/2015, bem antes do período de tarifação.
As do Evento 1, OUT15, Páginas 4, 6 e 8, não têm data.
Enfim, as fotos também não cumprem a tarifação.
Não cumprida a tarifação legal, não cabe valorar a prova testemunhal.
Desse modo, a solução é realmente a extinção, por ausência de elementos documentais mínimos para o ajuizamento da ação, nos termos da inteligência do Tema 629 do STJ, que cuida da tarifação legal em matéria de tempo de serviço ("a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa").
Cabe à autora realizar novo requerimento administrativo, devidamente instruído.
Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).
Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 30, SENT1, Página 1). É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
29/07/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 21:56
Conhecido o recurso e provido em parte
-
28/07/2025 20:55
Conclusos para decisão/despacho
-
14/06/2025 12:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
-
14/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
20/05/2025 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
28/04/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/04/2025 16:00
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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28/04/2025 12:47
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 22:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
14/04/2025 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
01/04/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2025 18:28
Determinada a intimação
-
01/04/2025 15:58
Conclusos para decisão/despacho
-
28/03/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/02/2025 14:39
Juntado(a)
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17/02/2025 14:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/02/2025 17:56
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 12/02/2025 14:00. Refer. Evento 13
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12/02/2025 14:29
Juntada de Certidão
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23/01/2025 13:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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23/01/2025 13:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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07/01/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/12/2024 12:25
Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 12/02/2025 14:00
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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27/11/2024 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
27/11/2024 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
27/11/2024 10:22
Determinada a intimação
-
24/10/2024 15:26
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/07/2024 17:49
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10/07/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 15:44
Determinada a intimação
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10/07/2024 14:49
Conclusos para decisão/despacho
-
05/07/2024 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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