12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026111-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO HENRIQUE MARQUES DOS ANJOSADVOGADO(A): MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA (OAB RJ111454)ADVOGADO(A): MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO (OAB RJ105131)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) declarar especiais os períodos de 03/02/1992 a 19/08/1992, trabalhado na SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 06/04/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 31/05/2019, trabalhados na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, com a conversão destes em tempo comum (fator 1,4); (ii) bem assim condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria, com base no art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, com parcelas retroativas desde 25/06/2024 (DER), na forma da fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a CEAB/DJ para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua intimação.

Com o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 21:26

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 04:58

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026111-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO HENRIQUE MARQUES DOS ANJOSADVOGADO(A): MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA (OAB RJ111454)ADVOGADO(A): MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO (OAB RJ105131) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares.

Em caso de resposta positiva, deve a parte autora apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável.

Com o cumprimento, voltem conclusos para sentença.
30/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:14

Determinada a intimação
29/07/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 18:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 17:36

Determinada a citação
09/05/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:44

Determinada a intimação
01/04/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5123963-82.2023.4.02.5101

Marco Antonio Matias da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/11/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 5077490-67.2025.4.02.5101

Eco Santos Reciclagem e Transportes LTDA

Procurador Regional da Fazenda Nacional ...

Advogado: Dilson Paulo Oliveira Peres Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024465-42.2025.4.02.5101

Marina Magnago Cruz Padrao

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5063827-90.2021.4.02.5101

Alexandre de Jesus Barroso

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006399-25.2024.4.02.0000

Gudrun Von Thenen Menna Barreto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 13:51

Exibir Processo