TRF2 - 5001983-61.2025.4.02.5114

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001983-61.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: APARECIDO VICENTE FERREIRAADVOGADO(A): NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161)ADVOGADO(A): ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face do INSS, alegando que descontos consignados foram realizados indevidamente em seu benefício previdenciário.

Relata que não autorizou tais descontos e que, consequentemente, sofreu prejuízos financeiros e morais.

A parte autora pleiteia a responsabilização do INSS pelos danos sofridos.

O INSS é responsável por administrar os benefícios previdenciários e, conforme a Lei nº 10.820/2003, deve assegurar que os descontos consignados sejam realizados dentro dos limites legais e com a autorização do beneficiário.

Se for comprovada a falha do INSS no desempenho do dever de fiscalização, este pode ser responsabilizado, mas de forma subsidiária, haja vista que a instituição financeira é a principal responsável pela execução dos descontos.

Destaco o Tema 183, da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários.

A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (Grifei) A instituição financeira ou associação, por sua vez, é diretamente responsável pela execução dos descontos consignados, devendo garantir que estes sejam feitos com a autorização do beneficiário e dentro dos limites legais.

A falha na realização dos descontos, como no caso de execução de valores indevidos ou sem autorização, configura responsabilidade direta da instituição financeira.

Assim, sendo parte diretamente envolvida no processo de consignação, a instituição financeira deve ser incluída no polo passivo da presente ação.

Assim, a parte autora deverá promover a inclusão da instituição financeira no polo passivo, por meio de aditamento da petição inicial.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para promover o devido aditamento da petição inicial, procedendo à inclusão da instituição financeira ou associação e sua devida citação para que esta possa se manifestar nos autos, apresentando sua defesa.

Prazo: 15 dias.

O comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação é indispensável à verificação da competência territorial e ao processamento do feito; desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes, sob pena de extinção do feito julgamento do mérito, nos termos dos arts. 321, caput e parágrafo único, e 485, I, IV, do Código de Processo Civil.  Ressalto que são aceitos como comprovantes de residência contas de água, luz, gás ou telefone que estejam em nome da autora ou declaração de residência, na data da propositura da ação, expedida pela Associação de Moradores (CNPJ), declaração de próprio punho, assinada pelo proprietário do imóvel onde o demandante reside, de maneira que, nesse caso, devem ser anexadas também cópias do RG e do CPF do proprietário.

Após, voltem conclusos.