12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013208-51.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ANDRE LUIZ BORGES COSTAADVOGADO(A): WALTER VIEIRA MATOS DINIZ JUNIOR (OAB RJ171256)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder benefício por incapacidade temporária, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar de 01/03/2025). Quanto à data de cessação, tendo em vista a possibilidade de reabilitação profissional apontada pelo perito, afasto a incidência do § 9º do artigo 60 da lei 8.213.

O benefício somente poderá ser cessado após a realização de reabilitação profissional, ou perícia médica em que se comprove alteração superveniente do quadro fático (Tema 177 da TNU).

Condeno, ainda, o INSS a PAGAR ao autor as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.

Juros e atualização pela taxa SELIC.

E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 30 dias.

A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).

O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.
10/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 14:34

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 11:57

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013208-51.2024.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: ANDRE LUIZ BORGES COSTAADVOGADO(A): WALTER VIEIRA MATOS DINIZ JUNIOR (OAB RJ171256)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 13/08/2025 - PETIÇÃO
14/08/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013208-51.2024.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: ANDRE LUIZ BORGES COSTAADVOGADO(A): WALTER VIEIRA MATOS DINIZ JUNIOR (OAB RJ171256)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 24/07/2025 - LAUDO PERICIAL
30/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJNIT03S)
29/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2025 16:14

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/05/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE LUIZ BORGES COSTA <br/> Data: 15/07/2025 às 13:10. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
29/04/2025 12:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJB-NI)
28/04/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:50

Determinada a intimação
21/03/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 23:38

Juntada de Petição
18/02/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 19:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:09

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 18:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/12/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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