14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 17:02

Juntada de Petição
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 23:10

Despacho
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
06/08/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002733-18.2024.4.02.5108/RJAUTOR: QUELLE MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES (OAB MT004807B)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (i) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de concessão do benefício do amparo social à pessoa com deficiência (art. 20 da Lei nº 8.742/93), que deverá ser concedido desde 20/10/2024, data da citação válida do INSS. (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 20/10/2024 até a efetiva implantação do benefício.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força nos artigos 300 e seguintes do CPC, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.

Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Em razão da sucumbência do INSS em parte do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º e 3º c/c art. 86), suspensa, todavia, a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 85, § 2º e 3º c/c art. 86 c/c art. 98, § 2º e 3º).

Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do disposto no art. 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
31/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 20:23

Julgado procedente em parte o pedido
24/02/2025 14:57

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/02/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 12:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/01/2025 17:13

Juntada de Petição
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/11/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 12:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/10/2024 16:55

Juntada de Petição
24/10/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 17 e 18
14/10/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: QUELLE MOREIRA DOS SANTOS <br/> Data: 13/12/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: CARL
10/10/2024 01:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 01:32

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:21

Determinada a intimação
13/08/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2024 23:57

Determinada a intimação
12/06/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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