21/08/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010235-37.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DALVA MARIA FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): NELSON DE AZEVEDO (OAB RJ112139)ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172054)ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.

Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:56

Determinada a intimação
04/08/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:16

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010235-37.2022.4.02.5121/RJAUTOR: DALVA MARIA FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): NELSON DE AZEVEDO (OAB RJ112139)ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172054)ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1) Computar, para efeito de tempo de contribuição e de carência, os períodos de 20/09/2002 a 07/12/2002, 14/01/2003 a 30/04/2003, 04/06/2003 a 31/10/2005 e 12/01/2006 a 30/09/2006; 2) Implantar, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; 3) Pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores devidos entre a DER (28/02/2019) e a data da efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária e juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
21/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 18:04

Conclusos para julgamento
13/11/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/10/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/10/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/10/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 13:58

Determinada a intimação
15/10/2024 20:39

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/03/2024 12:37

Juntada de Petição
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/03/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/11/2023 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/11/2023 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/07/2023 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2023 10:41

Juntada de Petição
04/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/04/2023 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2023 09:56

Determinada a intimação
04/04/2023 22:07

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 11:49

Determinada a citação
02/02/2023 19:47

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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