TRF2 - 5000612-04.2025.4.02.5004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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18/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000612-04.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: JOSE GERALDO DE PAULAADVOGADO(A): DAIANA DOS SANTOS SPINOLA ALBUGUETTI (OAB ES016805) DESPACHO/DECISÃO Evento 59.
Dê-se ciência à parte autora acerca do histórico de créditos juntado no Evento 62, no qual constam o banco e a agência para recebimento do benefício.
Em seguida, aguarde-se a apresentação dos cálculos e prossiga-se na fase de execução. -
17/09/2025 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 21:57
Despacho
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17/09/2025 16:50
Juntada de peças digitalizadas
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17/09/2025 16:38
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/09/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000612-04.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: JOSE GERALDO DE PAULAADVOGADO(A): DAIANA DOS SANTOS SPINOLA ALBUGUETTI (OAB ES016805)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 02/09/2025 - Decorrido prazo -
02/09/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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02/09/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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27/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/08/2025 05:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/08/2025 05:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/08/2025 05:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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18/08/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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18/08/2025 13:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/08/2025 13:01
Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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18/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000612-04.2025.4.02.5004/ESAUTOR: JOSE GERALDO DE PAULAADVOGADO(A): DAIANA DOS SANTOS SPINOLA ALBUGUETTI (OAB ES016805)SENTENÇAPelo exposto, ante a manifestação de vontade das partes, no sentido de transigirem para a solução da demanda, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos estritos limites indicados pelo réu, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários.
Por estarem em perfeito acordo, as partes renunciam à possibilidade de eventuais recursos contra a sentença homologatória do acordo que, por conseguinte, transita em julgado neste ato.
PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ e da Procuradoria Seccional Federal, para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo ora homologado, no prazo de 30 (trinta) dias.
Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Apresentados os cálculos, REMETAM-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes, quanto à minuta de cadastramento, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.
Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.
Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.
Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
15/08/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
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15/08/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
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15/08/2025 20:09
Homologada a Transação
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15/08/2025 15:50
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 15:50
Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
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15/08/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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05/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000612-04.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: JOSE GERALDO DE PAULAADVOGADO(A): DAIANA DOS SANTOS SPINOLA ALBUGUETTI (OAB ES016805)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 01/08/2025 - PETIÇÃO -
01/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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01/08/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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31/07/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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21/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000612-04.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: JOSE GERALDO DE PAULAADVOGADO(A): DAIANA DOS SANTOS SPINOLA ALBUGUETTI (OAB ES016805)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 04/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
18/07/2025 19:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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18/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/07/2025 18:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/07/2025 18:54
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS506J)
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17/07/2025 19:47
Juntada de Certidão
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09/07/2025 13:47
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/07/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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07/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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05/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/06/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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03/06/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 14:12
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE GERALDO DE PAULA <br/> Data: 04/07/2025 às 09:20. <br/> Local: Dr. Bruno Arantes - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Praia do Suá, Vitória/ES,
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19/03/2025 16:34
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPLINJA-ES)
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17/03/2025 15:05
Juntada de Petição
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17/03/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/02/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 15:17
Não Concedida a tutela provisória
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26/02/2025 19:45
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2025 14:59
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS506J)
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26/02/2025 14:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/02/2025 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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