02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005353-03.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO DIAS BARBOSA (OAB RJ161494) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LUÍSA SILVA SCHMIDT, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I."
22/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 19:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 19:25

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 12:21

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 17:36

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 26/03/2025 14:00. Refer. Evento 16
26/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:13

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 26/03/2025 14:00
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/02/2025 16:45

Determinada a intimação
11/02/2025 09:10

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:05

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:03

Determinada a intimação
11/09/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011955-59.2023.4.02.5103

Ivan Lourenco de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2024 08:03

Exibir Processo

Processo nº 5075460-64.2022.4.02.5101

Ilton Pinto de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5065510-26.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Pest Controll Dedetizadora LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001770-52.2025.4.02.5115

Maria Aparecida Gomes Pagayme

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hugo Leonardo de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003126-61.2024.4.02.5004

Romilda Caetano

Municipio de Pastos Bons

Advogado: Vladimir Lenin Furtado e Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo