12/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/09/2025 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/09/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 16:35

Determinada a citação
25/08/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005341-25.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUIS CLAUDIO SOARES DOS SANTOSADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por LUIS CLAUDIO SOARES DOS SANTOS contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, Objetivando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, com o pagamento das diferenças vencidas até a aposentadoria (02/02/2024), acrescidas de correção monetária e juros desde a data em que cada parcela se tornou devida.

II - A presunção de veracidade da insuficiência, nos termos do art. 99, § 4º, CPC, é relativa e pode ser superada se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

O juiz poderá indeferir o pedido diante da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º do CPC).

No caso concreto, os documentos juntados aos autos (Ficha financeira 9 - evento 1) indicam que a parte autora teria condições de arcar com as despesas processuais sem colocar em risco a sua subsistência. Esclareça-se, ainda, que no procedimento do Juizado Especial, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sendo assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, caso pretenda insistir no pedido, apresente documentos que comprovem os seus gastos mensais.

Após, voltem conclusos.
22/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:27

Determinada a intimação
15/07/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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