22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 13:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA037229 - PATRICIA PAULA SANTIAGO)
12/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:40

Determinada a citação
12/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005362-98.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MOACYRADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE BARROSO (OAB RJ178220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FABIO DE OLIVEIRA MOACYR contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando condenação da ré ao pagamento do Seguro DPVAT a parte autora.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos o seguinte documento atualizado, sob pena de indeferimento da inicial: Declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; Concedo a gratuidade de justiça.

Após a emenda, voltem conclusos.
22/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:27

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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