TRF2 - 5073700-75.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO JESUS SANTOS

CPF *49.***.*37-04

Advogados

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB: 019521/SC

CPF *04.***.*31-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 11/09/2025 09:09

    Juntada de Petição

  • 05/09/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 05/09/2025 14:59

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 04/09/2025 15:23

    Decisão interlocutória

  • 04/09/2025 14:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 14:54

    Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025

  • 25/08/2025 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 23/08/2025 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 23/08/2025 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 21/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073700-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO ANTONIO JESUS SANTOSADVOGADO(A): KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer ao autor o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria (seja do INSS e/ou entidades de previdência complementar), bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título  (IRPF), respeitado o prazo prescricional e contado da data de ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. .

    Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido.

    Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ.   Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas.  Custas ex lege.

    Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.   Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.  P.R.I.

  • 20/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 15:10

    Julgado procedente o pedido

  • 19/08/2025 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 31/07/2025 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/07/2025 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 23/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073700-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO JESUS SANTOSADVOGADO(A): KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça no presente caso, uma vez que a autora percebe rendimentos cujo valor indica que possui condições de arcar com os custos do processo.   Isso porque atualmente prepondera o entendimento na Jurisprudência dos Tribunais, de que se a parte autora nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente uma remuneração acima de 03 (três) salários mínimos, ela não preenche o requisito principal (hipossuficiência econômica) para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça.  Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01; e junte o Termo de Renúncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC).

    Cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001.    Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.  Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.     

  • 22/07/2025 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 19:37

    Decisão interlocutória

  • 22/07/2025 12:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 16:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/07/2025 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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