16/09/2025 17:19

Conclusos para julgamento
15/09/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 09:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ238010
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 13:03

Juntado(a)
28/08/2025 15:11

Juntada de Petição
28/08/2025 15:09

Juntada de Petição - FABIO SERAFIM DE SOUZA (RJ246981 - JANAÍNA SANTOS DA SILVA SERAFIM)
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 21:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000658-81.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: BIANCA GARCIA SERAFIMADVOGADO(A): BRENDA LORRAINA DE ALMEIDA DA CRUZ (OAB RJ238010) DESPACHO/DECISÃO No evento 24, o corréu FABIO SERAFIM DE SOUZA apresentou contestação subscrita pela mesma advogada que já atua na defesa da parte autora.

Verifica-se, pela análise dos autos, que tanto a autora quanto o réu outorgaram poderes à mesma patrona para representá-los, situação que evidencia potencial conflito de interesses.

Tal prática fere o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 17: "Art. 17.

Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos." Em que pese o alegado na petição de evento 24, DOC1, entendo que os interesses de BIANCA GARCIA SERAFIM e de FABIO SERAFIM DE SOUZA são colidentes, tendo em vista que eventual concessão de pensão por morte em favor da parte autora irá atingir a esfera jurídica do atual pensionista, por prejudicá-lo com redução no seu benefício, sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e os demais benefíciários da pensão por morte.

Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO POR MORTE.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

COMPANHEIRA DO FALECIDO.

PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA COMO BENEFICIÁRIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS BENEFICIÁRIAS.

CONFIGURAÇÃO.

REDUÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA REPARTIÇÃO COM A AUTORA.

NECESSIDADE DE DECISÃO UNIFORME.

ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CONTESTAÇÃO.

CITAÇÃO DAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS.(REsp n. 1.993.030/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) Anoto que, ao assumir a representação processual de partes integrantes em polos opostos no processo, age o advogado de modo temerário, conforme disposto no artigo 80, V do Código de Processo Civil, podendo ser considerado como ato ofensivo à dignidade da justiça.

Por fim, ressalto que o Código Penal prevê o crime de tergiversação no art. 355, § único, quando o advogado ou procurador judicial defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Logo, a procuração acostada no evento 24, DOC2 e a manifestação do evento 24, DOC1, por serem ilegais, devem ser desconsideradas.

Desde já fica a Advogada advertida.

Devolva-se o prazo de 15 dias, para que o corréu FABIO SERAFIM DE SOUZA, caso queira, apresente sua resposta, conforme mandado de citação do evento 21, DOC1. Havendo manifestação, dê-se vista à autora e ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se, sendo pessoalmente o corréu FABIO SERAFIM DE SOUZA.
29/07/2025 17:30

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
29/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:47

Determinada a intimação
28/07/2025 19:33

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 18:19

Juntada de Petição
23/07/2025 19:37

Juntada de Petição
12/07/2025 21:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 18:06

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/06/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:45

Determinada a intimação
20/05/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 20:26

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:57

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2025 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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