26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072126-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELI DE OLIVEIRA CARRILHO PADULAADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA DA FONSECA (OAB RJ140422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por SUELI DE OLIVEIRA CARRILHO PADULA, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com vistas a obter isenção de imposto de renda c/ c restituição de valores Assim, resta afastada a competência desta Vara Federal, já que esta não admite ações de natureza cível/administrativa, conforme a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: [...] III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; [...] §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). §3º A competência prevista no inciso IV exclui a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, atribuída às 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital. [...] Art. 16.

A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Retifique-se a autuação do feito, pois não se trata de matéria da competência previdenciária.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Capital.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2025 19:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO38S para RJRIO45S)
22/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:47

Declarada incompetência
22/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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