19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083332-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEA APARECIDA PACHECOADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO Apresentada apelação, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 5º do art. 1.003 e do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Após, remetam-se os autos ao TRF2, nos termos dos artigos 1.010, parágrafo 3º, também do Código de Processo Civil.
18/09/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2025 11:38

Determinada a intimação
17/09/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083332-62.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLEA APARECIDA PACHECOADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reajustar o benefício NB 42/085.632.825-1, aplicando imediatamente os novos valores de teto de R$1.200,00, previsto no art. 14 da EC nº 20/1998, e de R$2.400,00, previsto no art. 5º, da EC nº 41/2003, a partir da data de entrada em vigor de cada uma destas Emendas Constitucionais (16/12/1998 e 31/12/2003, respectivamente), para fins de revisão do benefício de pensão por morte NB123.086.071-9.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB da pensão por morte até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas, por ser o INSS parte isenta (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, em percentual mínimo a ser fixado em sede de cumprimento de sentença, de acordo com o § 3º do art. 85 c/c inciso II do § 4º do art. 85, todos do CPC.

Deverá ser observado o disposto no § 5º do art. 85 do CPC, caso o valor da condenação seja superior ao valor previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, mas sempre no percentual mínimo para que o mesmo seja ampliado, se for o caso, nas instâncias recursais. Conforme teor da Súmula nº 111 do STJ, o termo final da base de cálculo da verba honorária é a data de prolação da presente sentença. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do disposto no § 1º do art. 496 do CPC (Verbete nº 490 da Súmula do STJ).

Intimem-se.
22/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 19:49

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 17:39

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/01/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 15:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/01/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 18:02

Determinada a citação
17/01/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 502,70 em 19/11/2024 Número de referência: 1250922
13/11/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2024 12:02

Determinada a intimação
20/10/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 11:10

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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