27/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005703-27.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JUVALCIR ESTEVAO DOS SANTOSADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC).

Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:13

Determinada a intimação
18/08/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 10:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005703-27.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JUVALCIR ESTEVAO DOS SANTOSADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das diferenças devidas corrigidas monetariamente.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC).

Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
30/07/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:48

Determinada a citação
30/07/2025 13:54

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005703-27.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 24/07/2025.
24/07/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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