09/09/2025 06:47

Baixa Definitiva
09/09/2025 06:47

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
08/09/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005722-33.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ANDREA SODRE VIANNA DE FREITAS COSTAADVOGADO(A): ANALICE BARBOSA MARTINS (OAB RJ208786)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso e não exercido o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais (art. 331, §1º do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem prejuízo, intime-se a parte contrária para ciência do trânsito em julgado (art. 331, §3º do CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
01/09/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 21:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
19/08/2025 06:09

Juntada de Petição
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005722-33.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANDREA SODRE VIANNA DE FREITAS COSTAADVOGADO(A): ANALICE BARBOSA MARTINS (OAB RJ208786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão, em seu favor, do benefício de pensão por morte do(a) Sr(a).

Eduardo Ferreira de Carvalho, indeferido administrativamente pela autarquia por supostamente "não ficar comprovada a condição de Dependente - Companheiro(a) do(a) Requerente em relação ao(à) Instituidor(a)" (f. 14, evento 1, PROCADM4). O STF possui jurisprudência vinculante no sentido de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (Tema 350-I).

A parte autora comprova o indeferimento administrativo. De todo modo, a instrução do processo administrativo (evento 1, PROCADM4) revela que a parte autora não cumpriu com exigências formuladas pelo INSS (fl. 4 do evento 1, PROCADM4) para fins de prova da união estável alegada. Dessa forma, em princípio, não se vislumbra pretensão resistida da autarquia se a própria requerente não se desincumbiu de instruir o processo de forma adequada quando requerido, estando ausente, a princípio, o interesse processual.

Ademais, a parte autora incluiu no presente processo documentos novos que não foram anexados por ocasião da instrução do processo administrativo (evento 1, PROCADM4), ou seja, a parte autora juntou aos autos provas que não foram apresentadas à parte ré à época do pedido do benefício. Conforme entendimento do STF, o interesse de agir não estará presente quando o INSS não tiver conhecimento e oportunidade para analisar todos os fatos relativos ao benefício requerido (STF, RE 631240, Pleno, Min.

Luis Roberto Barroso, DJe 10/11/2014). Portanto, eventuais documentos anexados apenas na via judicial (evento 1, OUT3, evento 1, OUT5, evento 1, OUT6) representam fatos novos, os quais, necessariamente, deveriam ter sido apresentados e analisados de forma prévia pelo INSS, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da separação de poderes.

Logo, não se encontra presente o interesse processual em relação à análise de tais documentos para o prosseguimento do feito.

Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da não surpresa, na forma do art. 10 do CPC. Após, voltem os autos conclusos.
30/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:11

Determinada a intimação
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005722-33.2025.4.02.5117 distribuido para 1ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 24/07/2025.
24/07/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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