27/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005744-91.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUIS CLAUDIO SOARES DOS SANTOSADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer o pagamento das diferenças relativas ao auxílio-alimentação entre o pago como alimentação no local de trabalho (“rancho”) e o recebido em pecúnia, referente ao período de julho de 2020 a janeiro de 2024, devidamente corrigidas monetariamente, observada a prescrição quinquenal.

I - Incialmente, tendo em vista que existem elementos nos autos de que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça (evento 1, FINANC8), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado, cuja análise postergo para o momento da prolação da sentença.

II - Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos termo de substabelecimento válido, tendo em vista que não foi confirmada a validade do documento assinado com certificação digital, a fim de regularizar a representação processual da advogada INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA, que assina a inicial.

Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC.

III - Emendada a inicial, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01).

IV - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam-me os autos conclusos.
18/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:34

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 08:26

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005744-91.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 24/07/2025.
24/07/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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