26/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 22:06

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 11:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 11:37

Juntada de Petição
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007573-31.2025.4.02.5110/RJAUTOR: THIAGO TORRES AUBOK DA SILVAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional Hora Repouso Alimentação", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e da verba denominada "Auxílio Educação". b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 21 de julho de 2020 a título de imposto de renda incidente sobre o "Adicional Hora Repouso Alimentação" a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e sobre o "auxílio educação", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
23/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 16:34

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 13:10

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 12:09

Juntada de Petição
22/07/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 16:24

Determinada a citação
21/07/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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