TRF2 - 5080041-54.2024.4.02.5101
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 14:33
Baixa Definitiva
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25/08/2025 12:00
Despacho
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25/08/2025 10:12
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2025 09:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO25
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25/08/2025 09:27
Transitado em Julgado - Data: 25/8/2025
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22/08/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/08/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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01/08/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5080041-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOSEMAR DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 15/07/2023 E DCB EM 06/09/2024).
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
LAUDO JUDICIAL HÍGIDO.
RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 647.767.946-2, com DIB em 15/07/2023 e DCB em 06/09/2024; Evento 8, INFBEN3, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%.
O benefício foi cessado por insubsistência/ausência da incapacidade.
O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 6, LAUDO1, Página 47.
Não custa mencionar que a parte autora também esteve em auxílio doença nos seguintes períodos (Evento 8, INFBEN3, Página 1).
A atividade habitual considerada é a de ajudante de motorista/caminhão (perícia administrativa, Evento 6, LAUDO1, Página 47; e judicial, Evento 19, LAUDPERI1, Página 1).
O tema não é controvertido em sede recursal.
A sentença (Evento 30), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente.
O autor-recorrente (Evento 34) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “Em que pese o Perito possa não ter agido com dolo (vontade + conhecimento), este agiu na melhor das hipóteses com culpa, de forma negligente, não tomando as diligências necessárias que o cargo de Perito Judicial requer. É inaceitável que o amplo histórico de CID 10 - R91 Achados anormais, de exames para diagnóstico por imagem, do pulmão, e seus escancarados sintomas tenham passado em branco pelo expert.
Sendo assim, o autor sofre de cansaço, fraqueza, perda de peso, além de grande desgaste emocional, pois a sua doença limitou sua qualidade de vida fazendo com que fique impossibilitado da rotina na qual era acostumado, ainda a sensação de inutilidade, além de todo tratamento realizado para tentar ter o mínimo de conforto em suas moléstias.
Portanto, diante da conduta do Perito de informar que não identificou a presença de limitações, lesões ou sequelas de maior expressão clínica, se demonstrará as provas cabais de que o Perito agiu com negligência ao produzir laudo com informações inverídicas, causando grave prejuízo ao segurado enfermo e humilde.
Das Provas: Conforme análise das provas juntadas o autor apresenta grave patologia pneumologica, assim a patologia compromete totalmente a sua vida independente, vejamos laudo (anexos do evento 01): Nesse sentido, conforme determinado pelo médico assistente a parte autora necessita do afastamento de sua atividade laborativa uma vez que não pode realizar esforço físico intenso devido as limitações proporcionadas pelo seu problema de saúde e doenças de caráter pneumologico adquirido.
Logo, correlacionando a profissão do Autor com os achados médicos evidenciados por seus médicos assistentes, isto é, profissionais equidistantes e imparciais, evidencia-se que está incapaz para o trabalho, razão pela qual o laudo da N.
Perita deve ser relativizado e concedido o benefício pretendido.
Sendo assim, é possível identificar que os médicos assistentes do Autor atestam que o mesmo vem apresentando agravamento médico, com dores prolongadas nos últimos meses, como fica evidenciado nos laudos anexados aos autos.
Excelências, não é possível que o perito médico não identifique a presença de limitações, lesões ou sequelas da patologia pneumologica do autor! É evidente que o Perito que avaliou o segurado em poucos minutos agiu com falta de diligência, analisando precariamente a Demandante, afirmando inexistirem patologias que acarretam sua incapacidade laborativa.
Dessa forma, podemos notar que o expert relevou a intensidade da patologia da autora de forma incontestável, sabemos que o perito prescreve o laudo de acordo com o exame clinico, mas é importante salientar que não se pode desconsiderar anos de tratamentos do Requerente e descaracterizar a gravidade de sua doença, julgando-se por base em apenas um exame clinico.
Perceba-se que tais alegações estão amparadas pelos atestados médicos anexos aos autos, os quais constituem elementos técnicos de igual valor à prova pericial! Embora o laudo médico tenha apontado a inexistência de incapacidade, as demais condições pessoais dificultam a colocação no mercado de trabalho, visto que o requerente conseguiu alguns empregos, não logrando mantê-los em razão das crises frequentes e diversas dores que sente.
Consabidamente, problemas pneumologicos limitam a inserção no mercado laboral, já tão concorrido entre os mais qualificados e sem limitações do ponto de vista de saúde.
A LIMITAÇÃO deve ser aferida em consideração às suas condições pessoais e à patologia apresentada, sendo assim, deve-se ter em consideração o ambiente no qual ela vive e as condições de sua família para com seus cuidados médicos. Portanto, diante do quadro apresentado, na qual o laudo pericial é absolutamente distante da realidade, afirmando inexistir doença que não apenas existe, mas desfalca gravemente a capacidade laboral do Demandante, fazendo-a esperar em fila do SUS para tratamento médico, este deve ser relativizado, para fins de se reconhecer a incapacidade laboral decorrente das moléstias presentadas.
Afinal de contas, como poderá um segurado com problemas sérios, voltar ao trabalho? Evidentemente que o obrigar a voltar ao labor configura-se em situação desarrazoada, para não dizer desumana.
Por outro lado, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos inerentes a concessão do benefício pretendido.
Logo, Excelências, em prestígio aos princípios do livre convencimento e da busca da verdade real, não pode se perpetuar o julgamento de primeiro grau, sendo imperativa a reforma da sentença para fins de reconhecer a incapacidade laboral decorrente da continuidade do estado incapacitante e, consequentemente, conceder o benefício desde a DER 30/07/2024.
Destarte, o fato é que a Perícia não analisou devidamente o conjunto fático apresentado no presente feito, de forma que não se mostra como prova idônea para demonstrar a verdade real dos fatos, devendo ser relativizada, e consequentemente reconhecida a incapacidade laboral do Autor.
V.
DOS PEDIDOS FINAIS ANTE O EXPOSTO, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decisão proferida pelo Juiz a quo, julgando procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade do autor e conceder a prorrogação do beneficio determinando o pagamento desde a data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação retro.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 35, 37 e 39).
Examino.
O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz quando da cessação do benefício, em 06/09/2024.
Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial.
Sobre o tema, cabem as seguintes considerações.
A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si.
Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz.
Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso.
Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo.
Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo, não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial.
Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes.
Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico, quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação.
A perícia judicial (de 21/01/2025; Evento 19), realizada por médica do trabalho, fixou que o autor, atualmente com 52 anos de idade, embora portador de achados anormais, de exames para diagnóstico por imagem, do pulmão (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “diagnóstico”), não está incapaz para a atividade considerada de ajudante de motorista/caminhão (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “conclusão”).
Segundo a Expert, o “AUTOR NÃO APRESENTA AO EXAME CLÍNICO, SINAIS OU SINTOMAS QUE SEJAM SUGESTIVOS DE DOENÇA INCAPACITANTE.
RESULTADO DA BRONCOSCOPIA ABSOLUTAMENTE NORMAL.
O QUE AFASTA DOENÇAS PULMONARES MALIGNAS OU BENIGNAS” (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “conclusão”).
O laudo também não reconheceu a existência de incapacidade em momentos pretéritos (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “conclusão”).
Ou seja, não foi reconhecida incapacidade desde a cessação do benefício até a perícia judicial.
O Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 19, LAUDPERI1, Página 1): “AJUDANTE DE CAMINHÃO DE 52 ANOS, ATUALMENTE DESEMPREGADO, APRESENTOU QUADRO DE TOSSE E FEBRE EM MARÇO DE 2023.
LAUDO SABI ASSINALA RX TÓRAX ALTERADO EM 15/03/2023.
DIAGNOSTICADO COM TUBERCULOSE PULMONAR, CID10 A15.0.
AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE 26/04/2023 A 06/09/2024, ,CID10 A15.0.
REALIZOU TRATAMENTO COMPLETO DE 11/04/2023 A 26/10/2023, COM SUCESSO. 23/09/2024 - LAUDO MÉDICO DA SMS - INVESTIGAÇÃO DE NÓDULOS PULMONARES NA TC DE TÓRAX DE 21/12/2023.
BRONCOSCOPIA COM LAVADOBRONQUICO EM MARÇO 24, NEGATIVO PARA TUBERCULOSE, INFECÇÃO BACTERIANA OU FÚNGICA.
CID10 R91 / J43.8.
REALIZOU TESTE PARA SIDA NEGATIVO.
SOLICITADO ESPIROMETRIA PELA PNEUMOLOGIA PORÉM O AUTOR NÃO CONSEGUIU REALIZÁ-LA (SEGUNDO ELE POR FRAQUEZA (!) ).
EM USO SOS DE AEROLIN SPRAY”.
O motivo alegado da incapacidade foi “CANSAÇO, FRAQUEZA” (Evento 19, LAUDPERI1, Página 1).
O exame clínico constatou o seguinte (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2): “AUTOR EM BOM ESTADO GERAL, CONSTITUCIONALMENTE MAGRO, SEM COSTELAS VISÍVEIS POR SOB A PELE.
AUSCULTA RESPIRATÓRIA NORMAL.
AUSÊNCIA DE RUÍDOS ANORMAIS.
SEM RONCOS OU SIBILOS”.
O I.
Perito examinou e valorou os documentos apresentados.
Mencionou no laudo os seguintes, para além daqueles citados no parágrafo acima sobre o histórico e queixas (Evento 19, LAUDPERI1, Páginas 1/2): “LAUDO DA SMS DE 23/09/2024 ASO; PRESCRIÇÃO MÉDICA”.
No ponto, a Expert ainda disse o seguinte (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2): “NÃO ANEXOU O RESULTADO DA TC DE TÓRAX; NÃO ANEXOU RESULTADO DA BRONCOSCOPIA; NÃO ANEXOU LAUDO DO PNEUMOLOGISTA OU CIRURGIÃO TORÁCICO”.
Por fim, a I.
Perita concluiu (Evento 19, LAUDPERI1, Página 3): “AUTOR COMPARECE Á CONSULTA SEM EVIDÊNCIA DE DIFICULDADE RESPIRATÓRIA, BOM ESTADO GERAL, NÃO ESTÁ EMAGRECIDO. (...) NO MOMENTO NÃO HÁ RESULTADO DE ESPIROMETRIA OU QUALQUER OUTRO EXAME QUE SINALIZE PATOLOGIA PULMONAR INCAPACITANTE”.
Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado.
Oferece claramente as razões das suas conclusões.
Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial.
Ademais, suas conclusões são compatíveis com a perícia administrativa que cessou o benefício (laudo no Evento 6, LAUDO1, Página 47).
O documento especificamente mencionado no recurso, de 02/07/2024, está no Evento 1, INIC1, Página 5.
Não há no documento qualquer atestado de incapacidade laborativa.
Logo, o documento a que se apega o recurso não é capaz de infirmar as conclusões periciais.
Portanto, correta a sentença.
Não há incapacidade.
Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E).
Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4).
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
29/07/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 21:33
Conhecido o recurso e não provido
-
28/07/2025 20:57
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 13:35
Juntada de Petição
-
13/05/2025 11:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
-
13/05/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
29/04/2025 20:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
14/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
20/03/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/03/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/03/2025 17:58
Julgado improcedente o pedido
-
19/03/2025 18:25
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/02/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 12:07
Decisão interlocutória
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20/02/2025 11:55
Conclusos para decisão/despacho
-
17/02/2025 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/01/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 17:27
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/01/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/12/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
07/11/2024 18:24
Intimado em Secretaria
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07/11/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2024 18:24
Não Concedida a tutela provisória
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07/11/2024 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2024 16:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSEMAR DOS SANTOS <br/> Data: 21/01/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NICOLE ASCER
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05/11/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/10/2024 14:37
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/10/2024 22:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 18:30
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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08/10/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2024 17:43
Concedida a gratuidade da justiça
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08/10/2024 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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08/10/2024 15:58
Juntada de Petição
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08/10/2024 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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