TRF2 - 5001522-13.2020.4.02.5002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

ART SUL MARMORES E GRANITOS LTDA

CNPJ: 39.378.237/0001-46

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

WELITON ROGER ALTOE

OAB: 007070/ES

CPF *17.***.*39-69

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 25/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5001522-13.2020.4.02.5002/ES APELANTE: ART SUL MARMORES E GRANITOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".

    No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma, tendo concluído que "a garantia constitucional da não surpresa se satisfaz, na hipótese, com a aplicação da regra da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CRFB/1988), na esteira do que vem decidindo o E.

    STF.” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 1108, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.      

  • 23/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 11:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 23/07/2025 11:56

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 24/06/2025 17:43

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 24/06/2025 13:03

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/06/2022 13:10

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 14/06/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 17/05/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 30/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 25/04/2022 14:18

    Juntada de Petição

  • 25/04/2022 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 20/04/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2022 11:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 20/04/2022 11:45

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 18/08/2021 15:47

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 18/08/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 16:51

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

  • 10/08/2021 15:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 37

  • 02/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 23/07/2021 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/07/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 22/07/2021 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 14/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 05/07/2021 15:18

    Juntada de Petição

  • 05/07/2021 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 04/07/2021 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2021 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2021 11:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 02/07/2021 11:54

    Juntado(a)

  • 01/07/2021 18:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 05/06/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2021<br>Data da sessão: <b>22/06/2021 13:00:00</b>

  • 04/06/2021 15:37

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 02/06/2021 19:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 02/06/2021 19:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 72

  • 31/05/2021 20:40

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

  • 31/05/2021 16:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 18

  • 30/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 21/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/05/2021 21:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/05/2021 21:05

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 19/05/2021 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 12/05/2021 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/05/2021 14:57

    Juntada de Petição

  • 11/05/2021 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/05/2021 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/05/2021 17:07

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 07/05/2021 16:19

    Juntado(a)

  • 07/05/2021 16:19

    Juntado(a)

  • 07/05/2021 03:41

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 13/04/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Data da sessão: <b>27/04/2021 13:00:00</b>

  • 12/04/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 16:55

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 08/04/2021 19:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 08/04/2021 19:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 75

  • 07/04/2021 17:56

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 09/03/2021 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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