16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006488-31.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: RODRIGO ALVES CAMPOSADVOGADO(A): ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (OAB RJ076763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, na qual a parte Autora requer o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida evento 1, DECLPOBRE4. Anote-se.

INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Laudo pericial acostado no evento 14, LAUDPERI1.

Dê-se vista à parte Autora.

Prazo: 10 dias.

Sem prejuízo, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.1.

Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 1.2.

Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 1.3.

Manifestar-se acerca de eventual termo de informação de prevenção juntado aos autos; 1.4.

Manifestar-se acerca do laudo pericial; e 1.5. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. 2. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo: 10 dias.

Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 3. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório.

Prazo: 10 dias. 4.

Após, venham conclusos para sentença.
15/09/2025 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:55

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 17:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT01S)
12/09/2025 17:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/09/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:17

Perícia designada - <br/>Periciado: RODRIGO ALVES CAMPOS <br/> Data: 12/09/2025 às 15:20. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCONCEL
06/08/2025 11:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01S para CEPERJA-CA)
05/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006488-31.2025.4.02.5103 distribuido para 1ª Vara Federal de Niterói na data de 03/08/2025.
04/08/2025 12:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/08/2025 07:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2025 01:19

Juntado(a)
03/08/2025 01:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT01S)
03/08/2025 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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